O projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada sob a ditadura militar em 1983, foi sancionado nessa quarta-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Investigado no inquérito das fake news, o chefe do Executivo vetou um trecho que pune "comunicação enganosa em massa", além de outros dois.
O dispositivo barrado por Bolsonaro previa reclusão de um a cinco anos e multa, e trata da promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para propagação de "fatos inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral".
Para justificar o veto, o presidente avaliou que o item contraria o interesse público por não deixar claro se a punição seria a quem gerou a informação falsa ou se quem a compartilhou. Ainda no argumento, ele afirmou que o trecho poderia "afastar o leitor do debate público".
Fake news
Bolsonaro passou a ser investigado por disseminação de notícias falsas no último dia 4 de agosto, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o incluiu no inquérito que tramita na corte.
Ele classificou a ação como ilegal, "sem embasamento jurídico" e ameaçou agir "fora da Constituição". "Ele abre, apura e pune? Sem comentário. Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está, então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição", advertiu.
Outros vetos
Outro artigo vetado por Bolsonaro diz respeito a quem impedisse " o livre e pacífico exercício de manifestação". O motivo para a retirada do item foi a dificuldade que haveria na hora de definir antes e no momento da ação "o que viria a ser manifestação pacífica", disse.
O terceiro e último veto foi um trecho que previa aumento de pena e perda de patente ou graduação aos militares que cometessem crimes contra o Estado de Direito.
Na justificativa de Bolsonaro, a manutenção desse dispositivo causaria "uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores".