Parlamentares deram aval para projeto do Executivo que modifica o Código Tributário do Município.
Proposta modifica Código Tributário do Município e impacta também na cobrança de tributos sobre ingressos para jogos de futebol.
Para aderir ao Refis, os débitos precisam ter sido gerados até 31 de dezembro de 2024
Proposta segue agora para análise do Senado antes de sanção presidencial