O Ceará mapeia os setores econômicos a serem mais impactados pelo fim dos benefícios fiscais, após a implementação da Reforma Tributária. Atualmente, o estudo está em fase inicial e busca desenvolver estratégias para manter a competitividade local, já que, pelas novas regras, o governo não poderá mais conceder isenções de impostos para atrair investimentos.
Uma das soluções apontadas é substituir a renúncia da arrecadação por aportes financeiros aos segmentos, com recursos de novo fundo. Nos próximos anos, a ambiência econômica será determinante para a chegada de novas empresas no Estado, sobretudo para consolidar a indústria de Hidrogênio Verde (H₂V).
No último dia 3, o governador Elmano de Freitas (PT) confirmou haver uma preparação do governo estadual para se adequar ao novo sistema sem prejuízos. "Nós temos um conselho que avalia os pedidos de incentivos, sabendo que os incentivos têm um prazo pela Reforma Tributária até 2032", disse, durante o 14º Congresso Brasileiro do Algodão.
"Mas estamos preparando estudos sobre a migração do atual modelo de incentivo para o novo modelo, que é o do Fundo de Desenvolvimento Regional", completou.
A Reforma Tributária unifica o ICMS (tributo estadual) e o ISS (municipal) no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestões estadual e municipal compartilhadas.
Por isso, os estados não terão mais como isentar as empresas interessadas em fazer investimentos. O fim da concessão, contudo, não terá efeito de suspender os benefícios já concedidos, garantindo a manutenção até 2032.
Para compensar eventuais quedas na arrecadação dos cofres públicos, a partir de 2029, será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mecanismo citado acima pelo governador. O capital será oriundo da União, com aportes previstos de R$ 8 bilhões, no primeiro ano de implementação.
Parte do montante irá para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), onde será repartido entre as unidades federativas, conforme critérios de capacidade fiscal e de número de habitantes.
Como será o estudo e qual o objetivo
Segundo o secretário da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, a ideia é começar a incentivar novos negócios por meio de recursos do FDR. Atualmente, informou, a pasta realiza seminários (internos e externos) e capacitação dos servidores para estar preparada diante das mudanças.
“A gente também já tem feito os estudos dos segmentos econômicos para analisar quais vão precisar de aporte financeiro, tendo em vista que não haverá mais benefício fiscal… Quando o governador fala sobre o estudo de transição, é justamente a mudança do benefício fiscal para o financeiro, por meio do Fundo Regional”, reforçou.
O secretário também destacou haver articulação para ser criada uma estrutura de governança em âmbito nacional para tratar o tema.
“Trata-se de todo um planejamento que está sendo feito, ainda ao nível inicial, tendo em vista que as próprias leis complementares ainda não estão completamente aprovadas, mas estamos nos antecipando em relação à maioria dos estados do Brasil para não sermos pegos de surpresa”, afirmou.
Por que incentivos vão acabar e qual será o impacto para o Ceará
Alguns economistas defendem os incentivos fiscais porque acreditam que, apesar da perda fiscal, a política compensa pelo crescimento industrial, desenvolvimento local, geração de emprego e renda.
Entretanto, também há críticas sobre a efetividade e a transparência do mecanismo, pois não é possível rastrear o valor concedido às empresas. Outro ponto de crítica é a chamada “guerra fiscal”, ou seja, uma disputa por atração de empreendimentos mediante concessão de isenção de impostos.
Com o fim dos incentivos fiscais, agora a carta na manga dos estados será a cifra liberada pelo fundo. Esse benefício financeiro terá de passar pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento para definir em quais áreas aplicar recursos públicos e os limites de gastos. Assim, o processo será mais transparente.
Para o diretor-executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Administração Fazendária do Ceará (Auditece), Juracy Soares, os estados não perdem com o fim dos incentivos por haver compensações, como o FDR.
“Na minha visão, o Ceará vai ganhar muito com a Reforma Tributária, principalmente porque é um estado mais importador do que exportador, garantindo a arrecadação. Segundo, porque se preparou tanto fiscalmente e com as finanças muito equilibradas”, avaliou.
“O Estado também ter essa preocupação de se manter atraente e uma boa estrutura ajudará nos investimentos, inclusive na geração de energias alternativas e agora com o Hidrogênio Verde, com mais essa vantagem”, completou.