Todos os advogados presos na operação "Mensageiros do Crime", deflagrada em junho deste ano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Ceará (MPCE), foram soltos. A mais recente decisão judicial, que beneficiou nove dos 12 réus, foi tomada na última segunda-feira (10).
O Colegiado de magistrados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas entendeu que, por já estarem suspensos do exercício profissional da advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi neutralizado "o meio pelo qual supostamente se realizariam as condutas imputadas", o que permite a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão.
Os alvos da operação foram denunciados pelo MPCE por usarem as prerrogativas profissionais para servirem de "pombos-correios" entre líderes de organizações criminosas recolhidos na Penitenciária de Segurança Máxima do Estado.
O grupo teria agido, preferencialmente, nas tratativas para transferir líderes da extinta Guardiões do Estado (GDE) para o Comando Vermelho (CV), ampliando o alcance da facção no Ceará, mas também teria servido de ponte entre diferentes facções e seus subordinados nas ruas.
Veja a lista dos beneficiados com a decisão
- Agnelo Alexandre de Souza Amorim;
- Ana Flávia Martins Braga da Silva;
- Carina Brauna Bruno Sales;
- Cintia Emanuela Daniel Alves;
- Debora Marny de Aguiar Parente;
- Francisca Leny Carneiro;
- Maria Jakelyne Albuquerque Almeida;
- Raissa Xavier Leitão;
- Rennier Martins Vasconcelos;
- Tancredo de Lima Araújo.
Os réus Francisco Jair Moreira Caetano e Aniele dos Santos Moreira, que também constavam na lista de advogados presos, já haviam sido soltos.
Medidas cautelares
Conforme a decisão da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, obtida pela reportagem, foram impostas as seguintes medidas cautelares aos advogados:
- Proibição de acesso e frequência a qualquer estabelecimento prisional ou unidade de privação de liberdade do Ceará;
- Suspensão do exercício da atividade profissional da advocacia, mantendo a restrição já feita pela OAB;
- Proibição de manter contato, por qualquer meio (presencial, telefônico, telemático ou por interposta pessoa), com os demais investigados, corréus e testemunhas;
- Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem prévia e expressa autorização da Justiça;
- Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h do dia seguinte, e nos dias não úteis;
- Monitoramento eletrônico mediante a instalação de tornozeleira.
Descumprir qualquer medida dessa pode acarretar em decretação de prisão preventiva.
Defesa de advogados alega que denúncia está repleta de 'irregularidades'
Em nota conjunta enviada ao Diário do Nordeste, a defesa técnica dos advogados denunciados sustentou que não havia justificativa para manter presos profissionais que já tiveram suspenso o exercício da profissão. "Quando o meio que supostamente viabilizaria a conduta investigada deixa de existir, desaparece também o motivo que sustenta a prisão. A liberdade, nesse caso, não é um favor, é consequência do direito", escreveu o grupo.
O comunicado destacou ainda que a Justiça reconheceu que os advogados que mantidos presos estavam em situação idêntica à de Rennier Martins Vasconcelos, que teve o habeas corpus autorizado no último dia 4 de agosto.
No entanto, a defesa pontuou que a decisão em benefício dos clientes representa "apenas a primeira etapa de uma longa batalha" e alegou que o processo que levou à prisão dos advogados está "repleto de irregularidades". "A começar pela forma como foi autorizada a gravação das conversas entre advogados e seus clientes, medida que desrespeitou as garantias legais e as prerrogativas da advocacia".
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acatou pedido do MPCE e autorizou a captação ambiental de conversas realizadas no parlatório do presídio de segurança máxima do Estado no ano passado. A maioria dos internos da penitenciária é apontada como liderança de facções criminosas.
"Todas essas irregularidades serão demonstradas, uma a uma, ao longo da instrução processual. O grande objetivo da defesa não é apenas a liberdade, já conquistada: é a anulação de um processo construído sobre bases frágeis e ilegais. Advogados não podem ser tratados como instrumento de espetáculo punitivo", concluiu a defesa técnica dos réus.
Operação Mensageiros do Crime
Ao todo, 12 advogados foram presos na operação "Mensageiros do Crime", deflagrada pelo Gaeco, do MPCE, suspeitos de promover e fortalecer organizações criminosas como Comando Vermelho, PCC e Massa Carcerária, também conhecida como "Tudo Neutro" (TDN).
Os investigados são suspeitos de agir na debandada de líderes da extinta Guardiões do Estado (GDE) para o CV, ampliando o alcance da organização carioca no Ceará, e de servir de ponte entre diferentes facções e seus subordinados fora do presídio. Eles teriam, em resumo, triangulado contatos para formar novas alianças entre faccionados, repassado ordens sobre prestação de contas de lucros de drogas e conflitos territoriais, colhido autorizações e consentimentos sobre mudança de facção e até discutido aquisição de armamentos.
À época das prisões, a OAB no Ceará informou que todos os profissionais envolvidos na investigação tiveram seus registros suspensos, mas afirmou que acompanhava o caso para "assegurar a observância da legalidade dos atos praticados e a garantia das prerrogativas profissionais". Disse, ainda, que repudiava "qualquer tentativa de criminalização do exercício profissional", mas que adotaria medidas cabíveis se confirmada a participação do grupo em "condutas incompatíveis com a ética e a dignidade da advocacia".
LEIA NA ÍNTEGRA A NOTA DAS DEFESAS DOS ADVOGADOS
A decisão que devolveu a liberdade a nove advogados, na última segunda-feira, representa o reconhecimento de uma verdade que sempre sustentamos: não há justificativa para manter presos profissionais que tiveram o próprio exercício da profissão suspenso. Quando o meio que supostamente viabilizaria a conduta investigada deixa de existir, desaparece também o motivo que sustentava a prisão. A liberdade, nesse caso, não é um favor — é consequência do direito.
O juízo responsável pela decisão reconheceu, de forma técnica e fundamentada, que os advogados presos se encontravam em situação idêntica à daquele que já havia obtido a liberdade. Manter alguns presos e soltar outros, diante das mesmas circunstâncias, seria tratar desigualmente quem está em posição igual. Foi exatamente isso que a decisão evitou, ao estender a todos os advogados o mesmo tratamento jurídico.
Mas é preciso deixar claro: esta é apenas a primeira etapa de uma longa batalha. A liberdade conquistada hoje é o começo, não a chegada. O processo que levou à prisão injusta desses profissionais está repleto de irregularidades — a começar pela forma como foi autorizada a gravação das conversas entre advogados e seus clientes, medida que desrespeitou as garantias legais e as prerrogativas da advocacia.
Todas essas irregularidades serão demonstradas, uma a uma, ao longo da instrução processual. O grande objetivo da defesa não é apenas a liberdade, já conquistada: é a anulação de um processo construído sobre bases frágeis e ilegais. Advogados não podem ser tratados como instrumento de espetáculo punitivo.
Vencemos a primeira batalha. Seguimos firmes, porque esta é apenas a primeira página de uma história que ainda será escrita.
Defesas técnicas de todos os advogados presos.
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