Piso da enfermagem: Governo decide data limite para repasse de verbas aos estados e municípios
Os recursos devem ser usados para complementar montante das federações e garantir o pagamento do novo salário aos profissionais
O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, informou, nessa quarta-feira (9), que o primeiro repasse para complementar os recursos dos estados e dos municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será realizado até o dia 21 de agosto. Segundo a Pasta, o calendário de transferências já foi acertado com as federações e o Distrito Federal.
Aprovado desde maio deste ano pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), os profissionais do setor irão receber os valores retroativos referente a maio e ao 13º salário, em nove parcelas que devem ser depositadas ao longo deste ano. Ao todo, o Governo Federal destinará R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso.
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No início deste mês, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. O Ministério da Saúde informou que as demais parcelas serão depositadas até dezembro, bem como o 13º salário.
“De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota a pasta federal.
Atraso de repasse
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
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