Produtoras de SP questionam cotas regionais e ações afirmativas em recursos do audiovisual
Ação contra Ancine mira políticas de descentralização dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.
Políticas de regionalização e de caráter afirmativo efetivadas na distribuição de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) são alvo de ação civil pública aberta pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP) contra a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a União.
No processo, o sindicato alega “exclusão reversa” do eixo Rio-SP na contemplação das chamadas públicas do FSA, questiona os critérios das cotas regionais e afirmativas e pede a suspensão de parte das reservas até que uma “revisão” das regras seja realizada.
A prática mostra, no entanto, resultados concretos e visíveis dessas políticas de inclusão no audiovisual brasileiro nos últimos anos. Para citar um recente: o filme cearense "Feito Pipa", representante do Brasil no Oscar de 2027, contou, entre outros, com apoio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) na realização.
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Em reação à medida, a entidade Conexão Audiovisual do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Conexão Conne), que representa empresas produtoras, produtores e realizadores de audiovisual das regiões, destacou dados expressivos como os aumentos de:
- 500% no número de produtoras fora do eixo Rio-SP registradas junto à Ancine entre 2013 e 2023 — que foi de 682 a 4.092;
- 344% de emissões, nas regiões citadas e no mesmo período, de Certificados de Produto Brasileiro (CPB) — registro gratuito que garante que uma obra audiovisual não publicitária foi realizada no País e pode circular nele e no mundo em mostras e festivais.
A coluna entrou em contato por e-mail com o SIAESP na quarta (23) para saber na prática qual "revisão" o sindicato defende e como responde à repercussão da ação, mas não obteve resposta. No Instagram, a entidade se posicionou publicamente (leia mais abaixo).
Houve, também, tentativa de contato via e-mail com a Ancine desde segunda (21) para saber se a agência já havia se manifestado no processo e, ainda, como agiu ou pretende agir em relação aos pedidos da SIAESP. Não houve retorno até o fechamento do texto.
O que o SIAESP questiona nas políticas de regionalização e afirmativas?
Há 20 anos, a lei Lei nº 11.437/2006 estabeleceu mínimo de 30% de recursos do FSA — que arrecada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), paga pelo próprio setor do audiovisual — para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, além de 10% para políticas afirmativas.
O SIAESP, no entanto, afirma que há hoje uma “asfixia” do eixo Rio-SP por conta de elevações dessas porcentagens, o que ele argumenta que não seria legal. Outro ponto questionado pelo sindicato é da criação de outras reservas — como de gênero, raça, deficiência e para empresas menores — e a possibilidade de acúmulo das cotas.
Em planos de ação mais recentes do FSA, a cota regional citada chegou a 40%, com outros 20% voltados à região Sul e aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, por exemplo.
A ação afirma que o “polo de São Paulo, principal parque tecnológico do país, que concentra 80% da infraestrutura técnica e de pós-produção do setor, recebeu apenas 40,8% dos fomentos”.
Na nota pública publicada no Instagram, o SIAESP afirma ser “a favor de cotas regionais”, mas que “o que não pode é exacerbar”. Veja a íntegra:
“Nesta semana, o SIAESP entrou com uma Ação Civil Pública contra a Ancine, com o objetivo de estabelecer parâmetros para a aplicação da política de financiamento público das atividades audiovisuais. É importante destacar que o SIAESP defende a regionalização na aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, mas entende que é necessário buscar equilíbrio na definição e na aplicação das cotas. Para o presidente do SIAESP, André Sturm, a ampliação das cotas adicionais acabou criando uma distorção no sistema de fomento. Segundo levantamento apresentado pelo SIAESP, 100% dos projetos aprovados nos editais da Ancine com recursos do Fundo Setorial em 2025 foram contemplados por alguma modalidade de cota. Diante desse cenário, o SIAESP decidiu questionar judicialmente os parâmetros atualmente adotados para a aplicação das cotas, buscando contribuir para um sistema de fomento mais equilibrado e que preserve a diversidade e a regionalização do audiovisual brasileiro. Somos a favor do regional. O que não pode é exacerbar nas cotas”
Como a Conexão Conne se posiciona?
Em posicionamentos públicos, membros da Conexão Conne afirmam que a ação tenta "perpetuar desigualdades históricas". Diretor da entidade, Clemilson Farias destaca, por exemplo, que a "capacidade industrial instalada no Sudeste é fruto de décadas de investimento concentrado".
"Transformar esse privilégio histórico em justificativa para barrar a descentralização limita o avanço de uma indústria verdadeiramente nacional”, segue.
Em entrevista à coluna, o produtor cearense e também diretor da Conexão Conne Roger Pires — que é, ainda, presidente da Ceavi - Associação de Produtoras de Audiovisual Independente do Ceará — contextualiza que o FSA tem parâmetros definidos pelo Comitê Gestor do fundo.
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“(Ele) tem várias representações do Governo e da sociedade civil, que fazem reuniões periódicas onde decidem os investimentos, as regras”, explica o produtor, que segue: “Mais recentemente foram incluídos outros indutores, como a gente chama, por exemplo de participação de mulheres nas equipes principais — direção, produção, roteiro”.
Tais decisões, defende Roger, foram feitas “no sentido de equilibrar uma iniquidade que por muito tempo foi um padrão”. “A gente tinha só o Rio e São Paulo acessando o recurso. Esses mecanismos são como cotas das universidades, vêm para preencher, equilibrar, mitigar uma desnivelação histórica de distribuição de recursos”, compara.
Na avaliação do cearense, a ação do SIAESP tenta “resgatar benefícios históricos que esse perfil de produtoras detinha até pouco tempo atrás, antes dessas políticas de descentralização”.
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Roger lembra, ainda, que essas ferramentas afirmativas e regionais se referem especificamente ao FSA. Outras fontes de recursos, por exemplo, seguem com centralização em projetos do Sudeste.
“92% do recurso incentivado via Lei do Audiovisual (de fomento indireto) desde a sua criação está concentrado no eixo Rio-São Paulo. Essa lei, por exemplo, não tem cotas, (a produtora) vai lá, diz que quer captar via, bate na porta de empresas e consegue o subsídio”, explica.
“Sem esses indutores, a gente volta para 15, 20 anos atrás, onde uma produtora como a minha, daqui do Ceará, teria muitas dificuldades de adentrar o universo do audiovisual”, ressalta o produtor.