O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Para fontes especializadas, a nova regra poderá resultar na reorganização completa das empresas, no encarecimento da hora trabalhada e no possível fim dos empregos de entrada.
No Ceará, o fim da 6x1 representa a redução da jornada de pelo menos 254,7 mil trabalhadores, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O número representa 20,55% do total de empregos no Estado.
É o número de trabalhadores cearenses com carteira assinada que devem respeitar as novas regras.
MAIS CONTRATAÇÃO DE FREELANCERS
A administradora de empresas e professora da Fundação Dom Cabral, Maria Candida Baumer, estima que a redução da jornada vai impactar, no curto prazo, os setores de gestão e tecnologia. Em seguida, será a vez das vagas de entrada para profissionais com menor qualificação formal.
"Historicamente, essas posições serviam como ambiente de aprendizado básico. Com a pressão por maior produtividade a cada hora paga, as empresas perderão a margem de tolerância para treinar profissionais do zero", avalia.
Para a especialista, também deverá ocorrer o avanço da contratação de freelancers por plataformas tecnológicas segmentadas, nas quais as empresas contratam pessoas para realizar o trabalho por um período predeterminado, sem possibilidade de integração ao quadro de funcionários.
APERTO DE MARGEM E MAIS AUTOMAÇÃO
Diante desse cenário, Baumer projeta que os setores que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, supermercados, restaurantes, hotéis e hospitais estão entre os que precisarão avaliar os impactos da mudança.
A professora divide as adaptações do mercado de trabalho em duas realidades: a das empresas com margem folgada de orçamento e a daquelas no limite de gastos, sem possibilidade de contratação
"As mudanças com o fim da 6x1 não serão iguais para todas as empresas. Há empresas do mesmo segmento em momentos muito diferentes de gestão. A diferença virá para quem faz um bom trabalho, preserva a margem, capacita o time e investe em automação e digitalização", afirma.
Para ela, haverá aperto imediato de margem e incentivo a mais automação no médio prazo, em movimento similar ao das redes de restaurantes que trocaram caixas por totens de autoatendimento.
Baumer considera a medida necessária para o bem-estar social dos trabalhadores, mas inconsistente na aplicação, e aponta que o excesso de tributação e de regulação prejudica a viabilidade dos negócios e a empregabilidade.
Organizações focadas em serviços analíticos sentirão menos a mudança. A mão de obra será mais necessária nos setores em que o trabalho físico é mais presente. Ainda assim, algumas empresas podem elevar a demanda para compensar a jornada reduzida. Isso poderá encurtar o espaço de formação na base do mercado, comprometendo empregos de base no futuro.
CONTRATAÇÃO NA CLT E SALÁRIO MANTIDO
Já a advogada trabalhista Beatriz Amorim Muniz analisa que a implantação da jornada 5x2 pode atrair mais pessoas a buscar empregos formalizados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Quem está tentando se reinserir ou fazer uma transição no mercado de trabalho pode ter as oportunidades ampliadas, com chance maior de contratação e já com a jornada reduzida", afirma.
Segundo ela, muitas organizações buscam garantir que suas atividades estejam em total conformidade com a lei, o que inclui a manutenção do salário base apesar da redução de jornada.
Muniz entende, porém, que é necessário um período de adaptação para que as companhias se ajustem às mudanças. A PEC estabelece um prazo para que as empresas se adequem. Dois meses após a publicação da medida, o limite de jornada cairá para 42 horas semanais. Em 14 meses, deve chegar ao teto de 40 horas.
"A implantação da 5x2 proíbe qualquer alteração ou redução no pagamento dos funcionários. Importante dizer, porém, que o impacto financeiro para o empregado não é necessariamente aumento de remuneração, mas a manutenção do salário com menos horas trabalhadas", reforça.
RISCO DE REAJUSTES MENORES E MAIS INFORMALIDADE
O professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Vitor Hugo Miro, defende que, no médio prazo, parte do custo pode voltar ao trabalhador por meio de reajustes menores. A exceção é quem ganha o salário mínimo.
"No Nordeste, uma fatia maior dos trabalhadores formais ganha perto do salário mínimo. Para eles, a mudança equivale a um aumento real de 10% no mínimo por hora. O choque de custo para as empresas também pode pesar mais e gerar maiores incentivos à informalidade, que é mais comum no Nordeste e no Ceará", complementou.
VAREJO: CONTRATAÇÕES E REPASSE DE CUSTO AO CONSUMIDOR
O especialista em gerenciamento de categoria e trade marketing, Michel Jasper, avalia os possíveis efeitos econômicos da mudança no varejo. Segundo ele, a aprovação da PEC resultará em novas contratações para cobrir as novas escalas e remanejar o grupo de colaboradores.
Jasper afirmou que o varejo já opera com margens líquidas muito apertadas, como supermercados (2%), farmácias (2% a 4%) e bares e restaurantes (abaixo de 10%), o que torna o aumento de custos um desafio para equilibrar as contas.
De acordo com o especialista, a chegada de novos funcionários significa orçamento cada vez mais elevado, o que pode levar ao encarecimento dos produtos.
"A folha de pagamento dos varejistas chega a representar de 9% a 12% dos investimentos. Quando ela precisa aumentar, o varejo dilui esse custo diretamente na venda. Ou seja, quem acaba pagando a conta, às vezes, é o consumidor final", avaliou.
Ainda conforme Jasper, grande parte do setor deverá mover o segundo dia de folga para os domingos, respeitando a recomendação presente no texto da PEC.
Ele reforça, porém, que os estabelecimentos deverão manter escalas rotativas para que as folgas sejam usufruídas por todos os funcionários de maneira organizada.
"Nos casos em que o funcionário trabalhar no domingo, a outra folga será concedida em um dia útil da semana, normalmente na terça ou na quarta-feira, dias de menor fluxo de clientes no varejo", destacou.
10% A 20% MAIS HORAS PARA MANTER O VOLUME
A professora de Administração e especialista em food service, Élida Queiroz, afirma que a aprovação da 5x2 poderá levar à maior valorização das horas trabalhadas.
Como resultado, devem ganhar espaço no mercado funções que já existem, como o folguista, o colaborador polivalente e os contratos de meio período para horários de pico.
Ela destaca que a redução de 44 para 40 horas exige cerca de 10% mais horas trabalhadas para manter o mesmo volume. Essa necessidade pode chegar a 20% no caso de empresas com operações que funcionam sete dias por semana.
"A tendência nesse cenário é reforçar as equipes. Na prática, esses percentuais podem ser reduzidos com escalas bem dimensionadas, automação e ganhos de produtividade", afirma.
BARES, RESTAURANTES E DELIVERY TÊM MAIOR DESAFIO
Para Queiroz, bares, restaurantes, delivery, redes de fast-food e lojas em shopping centers são os negócios de maior complexidade para se adaptar à nova escala. Para ela, a remodelagem precisa considerar o faturamento por horário, o volume de pedidos e a produtividade de cada área, preservando a qualidade do serviço.
A demanda desses negócios se concentra à noite, nos fins de semana e nos feriados. A prioridade deve ser as funções essenciais e difíceis de repor, como a cozinha; o atendimento e a expedição nos horários de pico; e as funções que a tecnologia pode absorver em parte, como o caixa e a tomada de pedidos, com autoatendimento, totens e pedido por QR Code na mesa.
A professora reforça que, no Ceará, o peso do turismo, da gastronomia e da sazonalidade amplia o desafio. A primeira etapa, de 42 horas, deve entrar em vigor perto da alta temporada de verão, quando os estabelecimentos de Fortaleza e do litoral operam no limite.
"O Nordeste lidera o crescimento do setor, com vendas 10,3% acima do ano anterior em agosto. Negócios menores, com equipes enxutas e pouca capacidade de investimento, devem sentir mais pressão. A análise precisa considerar a realidade de cada região", recomenda.
QUAIS PROFISSÕES SÃO AFETADAS PELO FIM DA ESCALA 6x1?
Os trabalhadores que têm escalas especiais, regulamentadas por convenções coletivas de classe, ou que atuam em regimes diferentes da CLT não serão diretamente impactados pelo fim da escala 6x1 ou terão impacto pontual.
Entre as profissões que se encaixam nesse grupo estão:
- Servidores públicos;
- Profissionais da saúde, segurança, transporte e limpeza urbana;
- Pessoas que exercem cargos de confiança e executivos;
- Militares;
- Bancários (já trabalham menos de 40 horas por semana);
- Atendentes de telemarketing (já trabalham menos de 40 horas por semana);
- Autônomos, MEIs e PJs (não são regidos pela CLT); e
- Trabalhadores informais (não são regidos pela CLT).