Plataformas de Inteligência Artificial (IA) não poderão mais ser utilizadas para corrigir, avaliar ou sugerir notas de redações e provas dissertativas. É a nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (Mec), publicada na última terça-feira (1º), com validade para todas as etapas de ensino.
Instituições e redes terão 12 meses após a publicação para adequar as próprias políticas e contratos. Vedações previstas no parecer, contudo, têm aplicação imediata. No Ceará, há diferentes perspectivas sobre a resolução nas instituições públicas, sejam municipais ou estaduais, e privadas.
O Sindicato de Educação da Livre Iniciativa do Estado do Ceará (Sinepe-CE), cuja abrangência envolve colégios particulares, preferiu não se manifestar por ora pelo fato de a norma do CNE “não ter sido oficialmente publicada no Diário Oficial da União”, até a conclusão da apuração desta reportagem.
A rede estadual, por sua vez, analisará as novas diretrizes e orientará as escolas quanto aos procedimentos necessários para a implementação.
“Possivelmente, envolverá a adequação das práticas avaliativas e a formação de professores e gestores”, explica Ronaldo Maia, diretor do Centro de Formação e Desenvolvimento para Profissionais da Educação da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), FormaCE.
Segundo ele, é importante compreender que a medida não significa proibir a IA no cotidiano escolar, mas estabelecer limites para o uso. Entre as ações necessárias, conforme elenca, estão revisão dos procedimentos de avaliação, formação continuada e orientação de estudantes sobre o uso “ético, crítico e responsável” da tecnologia.
“O Ceará já desenvolve ações de formação nessa área por meio da Seduc e do FormaCE, preparando os profissionais para compreender as possibilidades e os desafios da IA na educação”, diz. De igual modo, destaca que a IA já está presente em diferentes experiências pedagógicas da rede – embora a utilização não ocorra de forma uniforme entre todas as escolas, professores e estudantes.
Como a IA é utilizada nas escolas estaduais hoje
No momento, a tecnologia pode ser utilizada no planejamento de aulas, elaboração de atividades e materiais, pesquisas, preparação de avaliações e desenvolvimento de estratégias de aprendizagem. O uso, assim, não se restringe à sala de aula, ocorrendo também em momentos de articulação e organização do trabalho pedagógico.
“As orientações da rede deverão considerar as diretrizes nacionais e a realidade de cada escola. É relevante estabelecer critérios claros para o uso pedagógico da IA, envolvendo questões como autoria, plágio, proteção de dados e transparência sobre o uso das ferramentas”, argumenta.
Nesse mesmo movimento, também está a necessidade de orientar estudantes para que utilizem a IA como apoio à aprendizagem, e não como substituta da capacidade deles de pensar, pesquisar, escrever e produzir conhecimento.
“A implementação das novas diretrizes poderá exigir ajustes nos procedimentos avaliativos e a orientação dos profissionais da educação. Por outro lado, pode contribuir para fortalecer a avaliação da aprendizagem e estimular a escola a desenvolver estratégias que permitam identificar o que o estudante efetivamente aprendeu e produziu de forma autônoma”, pontua.
A restrição ao uso da IA em determinadas situações avaliativas, porém, não significa abandonar a tecnologia. "Ela pode continuar contribuindo para planejamento docente, elaboração de materiais e outras práticas pedagógicas, desde que o uso esteja de acordo com as normas estabelecidas de modo a preservar a centralidade, a mediação e o julgamento humano na intencionalidade pedagógica no uso das ferramentas de IA”.
Como será nas escolas municipais
Orientação, revisão de práticas avaliativas, formação continuada de profissionais e definição de critérios para o bom uso da IA também devem pautar as ações da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza (SME). Conforme a pasta, atualmente a secretaria não utiliza nem incentiva o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para substituir o professor na correção de provas e redações.
“A orientação da rede é para que essas tecnologias sejam utilizadas de forma crítica e reflexiva, como apoio às práticas pedagógicas, sem substituir a atuação e o julgamento dos profissionais da Educação. Com as novas diretrizes, esse ponto deve ser fortalecido, preservando a autonomia docente, a autoria dos estudantes, a proteção de dados e a mediação humana nos processos de ensino, aprendizagem e avaliação”, diz Selma Bessa Sales.
Técnica em Educação e formadora de professores em Tecnologia Educativa, ela diz que a IA já faz parte da realidade educacional e vem sendo incorporada a diferentes atividades de professores e estudantes.
Na rede municipal de ensino da Capital, contudo, ainda não há um levantamento institucional que permita dimensionar quantos professores e estudantes utilizam essas ferramentas, com que frequência e para quais finalidades.
“A orientação é evitar uma utilização passiva e acrítica da IA, especialmente quando ela pode substituir processos que dependem da mediação humana. Com as novas diretrizes do CNE, essa discussão reforça a necessidade de conhecer melhor como essas tecnologias estão sendo utilizadas no contexto escolar e de preparar professores e estudantes”, completa Selma.
Fato é que passos como o lançamento do DCRFor Computação – documento que fortalece a discussão sobre tecnologia no currículo e orienta o desenvolvimento de competências digitais nas escolas – estão sendo dados.
Conforme Selma, ainda que as escolas municipais ainda não tenham regulamentação específica voltada exclusivamente ao uso da IA no cotidiano escolar, já há desenvolvimento de ações relacionadas às tecnologias digitais.
“Como as diretrizes são recentes, a SME deverá avaliar seus impactos e acompanhar o processo de adequação da Rede”.
Nas palavras de Selma, a formação de profissionais será importante no processo; quanto aos estudantes, a discussão não deve se restringir à proibição. O desafio é promover letramento digital e prepará-los para utilizar a IA “de maneira crítica, ética, segura e responsável”.
Sobre possíveis impactos no desempenho escolar, ponto questionado pela reportagem diante das novas diretrizes, a secretaria considera que ainda é cedo para apontar resultados positivos ou negativos. “Esses efeitos deverão ser acompanhados ao longo do processo de adequação, considerando a realidade das escolas e as diferentes etapas de ensino”.
Para especialista, CNE consolidou debate já iniciado
O ponto é que, desde maio deste ano – quando o CNE abriu consultas públicas sobre as Diretrizes Orientadoras da IA na Educação –, o princípio da regência humana já era colocado como inegociável. Quem contextualiza é Fabíola Ponzoni Balzan, doutora em Educação, pós-doutora em Letras e docente de Pedagogia do Centro Universitário da Serra Gaúcha.
Na visão dela, o Conselho vinha sinalizando que ferramentas tecnológicas devem servir como suporte ao desenvolvimento e nunca como substitutas da leitura e da avaliação dinamizadas pelos docentes.
“A proibição atende à necessidade urgente de um filtro pedagógico – o que envolve as dimensões ética e política, evidentemente – diante da velocidade com que essas plataformas foram adotadas nas escolas”, indica.
Há impactos nessa seara, claro. Reestruturações serão exigidas em várias áreas nas escolas brasileiras. Para Fabíola, no cotidiano do sistema de ensino, o principal efeito será a revisão dos Regimentos Internos e dos Projetos Pedagógicos (PP), uma vez que as redes de ensino têm prazo para se adaptarem às novas regras.
“O cotidiano escolar precisará, como um dos pontos fundamentais, (re)valorizar o tempo de planejamento, de elaboração de instrumentos de avaliação, de leitura e de avaliação das produções escritas dos estudantes, entendendo-os como parte indissociável da docência”.
Por isso mesmo, ela credita a resolução como “um marco pedagógico essencial”, sobretudo para a geração conhecida como "Nativos Digitais". Ao estabelecer limites, a estudiosa considera que o CNE não pretende afastar estudantes e professores da tecnologia, mas busca alterar o panorama de entendimento que eles têm sobre ela.
Sem regras, sublinha, jovens correm risco de enxergar a Inteligência Artificial como máquina de respostas prontas e corretas ou como autoridade máxima inquestionável e detentora de todo o saber. “Entendemos que a tecnologia é uma ferramenta subordinada à inteligência e à ética humanas. Isso ajuda a construir cidadãos digitalmente críticos, que entendem que algoritmos operam por probabilidades, mas não possuem consciência, empatia ou capacidade de julgamento social”, enfatiza.
Futuro da IA na Educação brasileira
Em suma, na opinião da pesquisadora, a IA pode ser benéfica no contexto escolar dependendo do uso que os professores fizerem dela a partir dos seguintes aspectos:
- Inclusão e acessibilidade;
- Apoio no planejamento didático-pedagógico;
- Personalização do estudo.
Afeto, olhar cuidadoso, palavras verdadeiras de incentivo e abraços não são possíveis de substituição por um equipamento – “pelo menos por enquanto”, situa Fabíola.
“Enquanto algumas instituições privadas já debatem letramento algorítmico, muitas escolas públicas periféricas e rurais ainda lutam pela universalização da conectividade básica e do saneamento”, diz
“Portanto, o futuro do tratamento dado à IA no Brasil é complexo: de um lado, a incorporação de ponta; de outro, uma nova forma de exclusão digital e pedagógica. Para evitar esse abismo, o tratamento futuro da IA precisa ser descentralizado, garantindo que as diretrizes nacionais se traduzam em infraestrutura real para as realidades mais vulneráveis”.
CNE anunciou outras resoluções
Além da proibição do uso de IA em correções, avaliações ou sugestões de notas de redações e provas dissertativas, o CNE também estabeleceu várias outras diretrizes na terça-feira (1º).
Em provas objetivas, por exemplo, a tecnologia poderá ser utilizada como apoio, mas o resultado deverá ser validado por uma pessoa. Já no caso de notas e aprovação, decisões relevantes não podem ser tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
Mais: crianças não poderão usar ferramentas de IA diretamente e sem supervisão se estiverem até o 5º ano do Ensino Fundamental; o ensino sobre IA deverá ser incorporado de forma progressiva e transversal no currículo; e pontos como reconhecimento de emoções, pontuação social, vigilância biométrica contínua e exploração comercial de dados educacionais estão entre as práticas vedadas.
Por fim, o resultado de detectores de IA não poderá, sozinho, gerar punição para o estudante, e escolas e universidades terão de adotar medidas de proteção e fiscalizar fornecedores de tecnologia. No ensino superior, por sua vez, instituições deverão elaborar as próprias políticas para o uso de IA em ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica.
