O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29), a lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de Pix Pensão.
A lei do Pix Pensão determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível.
De acordo com o texto legal, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara e presente na cerimônia da sanção presidencial.
A Lei 15.479, de 2026, do Pix Pensão, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).
O sistema poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença e entrará em vigor um ano após a publicação da norma, conforme a Agência Senado.