A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, numa sessão extraordinária realizada nessa quinta-feira (27), três projetos de lei para instituir novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). As propostas beneficiam profissionais da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Segurança Institucional da capital cearense.
As proposições são de autoria do Executivo municipal e foram enviadas pelo prefeito Evandro Leitão (PT) ao Legislativo na última segunda-feira (24). Elas foram lidas no plenário no dia seguinte e logo direcionadas às comissões, iniciando a tramitação na Casa Legislativa.
Com a chancela dos vereadores, foi remetida para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a fim de que seja encaminhada a redação final. Mais uma vez submetida ao conjunto de parlamentares, o texto deverá ser devolvido ao Gabinete do Prefeito para sanção ou veto.
PCCS da Guarda Municipal
O primeiro projeto aprovado tem como objetivo a reestruturação e modernização da Guarda Municipal, carreira atualmente regida por uma legislação de 2007. De acordo com a mensagem do prefeito, a criação do plano representa uma "importante medida de valorização profissional, fortalecimento institucional e modernização da gestão de pessoas, ao disciplinar de forma integrada o regime de ingresso, o desenvolvimento funcional e a estrutura remuneratória da carreira".
Entre outras medidas, a proposta estabelece que a Carreira de Profissional de Segurança Pública do Município será "composta pelo cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal de Fortaleza, mediante a aglutinação dos atuais cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza em um único cargo efetivo, denominado Guarda Municipal de Fortaleza, estruturado nas classes hierárquicas de Guarda, Subinspetor e Inspetor".
PCCS da Defesa Civil
O segundo projeto de lei reestrutura a carreira da Defesa Civil do município, que é vinculada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec). A prefeitura justifica que a nova organização é essencial para preparar o município diante dos "desafios impostos pelas mudanças climáticas, pela intensificação dos eventos hidrológicos e meteorológicos extremos, pelo crescimento urbano e pela necessidade permanente de redução das vulnerabilidades sociais e ambientais".
O projeto propõe a "completa reorganização da carreira da Defesa Civil de Fortaleza" e a alteração de nomenclatura "de Agente de Defesa Civil para Agente de Proteção e Defesa Civil, adequando sua nomenclatura à terminologia adotada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil". A nova carreira é desenhada em "5 classes regulares e 2 Classes Especiais, dispostas em ordem ascendente de responsabilidade técnica, gestão operacional e governança institucional".
PCCS da Segurança Institucional
Já a terceira proposta enviada à Câmara Municipal beneficia os servidores da Assessoria de Segurança Institucional, que integram estrutura da Sesec. Segundo o Executivo, a medida representa um "importante avanço para o fortalecimento da Segurança Institucional de Fortaleza, conferindo-lhe estrutura própria de desenvolvimento funcional, valorização profissional e organização administrativa".
O texto argumenta que a iniciativa "promove a completa reorganização da carreira da Segurança Institucional, consolidando identidade institucional própria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã". Pela proposição, a carreira de Agente de Segurança Institucional fica estruturada em "5 Classes Regulares e 2 Classes Especiais, organizadas em ordem crescente de complexidade das atribuições, responsabilidade funcional, gestão operacional e governança institucional".
