Comissão do Senado aprova projeto que estende validade de concursos de antes da pandemia

Pela proposta, serão suspensos os prazos dos certames homologados até 20 de março de 2020, quando o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública

Foto mostra senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, durante sessão no Senado Federal
Legenda: De acordo com o relator Jaques Wagner (PT-BA), o projeto de lei "evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados"
Foto: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que suspende até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19. Com isso, os prazos de validade desses certames começam a contar apenas a partir de 2022.

O PL 1.676/2020 foi proposto pelos deputados federais Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI) e aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro deste ano.

Na Comissão, a matéria obteve parecer favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Entenda o projeto de lei

De acordo com o texto, serão suspensos os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 — data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia.

Pelo projeto, o tempo de validade dos certames volta a correr em 1º de janeiro de 2022. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020) vetou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, o que impediu a nomeação de candidatos aprovados.

Pela regra atual, os prazos de validade dos concursos foram suspensos até o término da vigência do estado de calamidade pública decretado pela União, o que ocorreu em 31 de dezembro de 2020.

No entanto, foi proibida a admissão ou a contratação de pessoal pelos três níveis de governo até 31 de dezembro de 2021 — ressalvadas, entre outras, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

A nova redação harmoniza os dois prazos, estabelecendo que essa última data também valerá para a suspensão da validade dos concursos. Além disso, a comunicação da suspensão deixa de caber aos organizadores dos concursos e passa para os órgãos contratantes.

Judicialização

De acordo com Jaques Wagner, o projeto de lei "evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados".

Segundo o senador, atualmente, mesmo na vigência da Lei Complementar 173, são admitidas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Na prática, portanto, somente aquelas admissões ou contratações que representem aumento do quadro de servidores estão proibidas.

"É razoável que a transferência desse aumento para uma data futura, já em um contexto pós-pandemia, com a normalização da situação financeira dos três níveis de governo, preserve os direitos dos concursados. Evidentemente, o aumento aventado somente ocorrerá após a atualização das programações orçamentárias de cada ente", explicou Jaques Wagner.

O senador lembra que o Senado analisa um projeto de lei semelhante. O PL 4.109/2020, do senador Weverton (PDT-MA), suspende a validade dos concursos públicos já homologados até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal.