Apesar do Congresso Nacional ter criado o piso salarial da enfermagem, sancionado em agosto, a nova regra está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dos impactos orçamentários da legislação. Como forma de tentar assegurar a implementação, deputados federais e senadores têm apresentado propostas ou tentando acelerar projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso para garantir os novos salários de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Nesta semana, uma destas propostas avançou na Câmara dos Deputados. Já aprovada pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), teve a tramitação em urgência aprovada pelos deputados federais.
Este texto propõe prorrogar a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social até 2023. A legislação em vigor atualmente previa essa liberação apenas até o final de 2021 - quando os recursos eram transferidos para serem usados no combate à pandemia de Covid-19.
Na prática, esses recursos represados não podem ser usados diretamente para pagamento de pessoal, mas parlamentares projetam um acréscimo de cerca de R$ 4 bilhões no orçamento de estados e municípios - o que daria fôlego para que os entes federados aplicassem o piso da enfermagem.
Este é um dos quatro projetos apontados pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como alternativas para o financiamento dos salários desta categoria. Três deles já foram aprovados por senadores e aguardam análise na Câmara dos Deputados. O último deve ser votado nos próximos dias.
Alternativa para o financiamento
Um dos projetos é o PL 458/2021 que institui o regime de atualização patrimonial. Os recursos oriundos da atualização do valor de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda podem viabilizar o pagamento do piso da enfermagem. Contudo, ele ainda aguarda, desde julho, análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Entre as propostas citadas por Pacheco também está o PL 1.417/2021, que prevê auxílio financeiro pago pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos - também diretamente impactados pela implementação do piso da enfermagem. O benefício estimado é de R$ 3,34 bilhões, mas o texto está desde fevereiro esperando para ser apreciado pelo plenário da Câmara Federal.
Já para votação no Senado, está previsto o PL 798/2021. Caso aprovada, o projeto de lei permitiria a reabertura, por 120 dias, do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões.
Ele aguarda análise pelos senadores no plenário da Casa, que ficou para após o fim das eleições.
Novas propostas sendo apresentadas
Alguns dos projetos que estão em estágio avançado de análise pelo Congresso Nacional são considerados soluções temporárias para a aplicação dos novos salários.
O deputado federal cearense Mauro Filho (PDT) apresentou Proposta de Emenda à Constituição para fazer a destinação dos superávit dos fundos federais para pagamento, de forma exclusiva, do piso da enfermagem.
."Não estamos alterando nenhuma estrutura tributária brasileira. Não estamos aumentando, diminuindo ou tirando receita da União", reforçou o parlamentar em pronunciamento feito em outubro. "Essa emenda constitucional cria uma dotação específica para fazer o pagamento, para não ter nenhuma dúvida de que esse dinheiro vai ser destinado ao pagamento desse piso"
Para iniciar a tramitação, no entanto, a PEC precisa da assinatura de 171 deputados federais.