A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, é pauta de julgamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (4).
Três senadores do Ceará integram o colegiado que irá avaliar a admissibilidade do texto. Augusta Brito (PT) é a única titular. Já Cid Gomes (PSB) e Eduardo Girão (Novo) são suplentes, mas podem votar na matéria caso membros das suas bancadas se ausentem da reunião. O senador Flávio Bolsonaro (PL) é o relator da proposta.
Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) reforçou o posicionamento contrário à medida, que visa a transferir terrenos de marinha – terras da União no litoral – para estados, municípios e ocupantes particulares. O órgão afirmou que a aprovação da emenda constitucional geraria impactos socioambientais graves.
No documento, o MPF apontou que a proposta "tende a causar a privatização das praias, ao permitir que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts e hotéis".
"Na prática, o cercamento dos terrenos, que não mais estariam sob a fiscalização da União, excluiria parte da população que não tem condições de pagar pelo acesso aos locais mais valorizados, prejudicando o acesso a bens de uso comum", diz trecho da nota.
Para o MFP, a proposta viola inevitavelmente direitos e garantias individuais de grande parte da população brasileira ao possibilitar a restrição de uso coletivo das praias. Segundo o órgão, a ação fere uma cláusula pétrea que impede que direitos e garantias individuais sejam abolidos.
"A Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, sublinhou o documento.
Riscos socioambientais
Ainda no comunicado público divulgado nesta quarta, a pasta enfatiza que o avanço desordenado da urbanização tem o potencial de prejudicar a qualidade ambiental e de saúde da população.
"Para o MPF, a proposta não leva em conta as diversas populações que habitam as áreas costeiras, bem como seu papel na manutenção da paisagem em termos estratégicos e funcionais. Além disso, ao prever a extinção da faixa de segurança, a medida não considera a emergência de eventos climáticos extremos e nem o aumento dos riscos de erosão e de inundação nos terrenos localizados no litoral, por conta da expansão da ocupação das áreas costeiras", destacou.
O que é a 'PEC das Praias'
A matéria em questão tramita no Congresso Nacional desde 2011, quando foi ingressada na Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Arnaldo Jordy. Em fevereiro de 2022 ela foi aprovada pelos deputados. E, em maio deste ano, ela voltou a avançar no Legislativo, ao ser pautada pela CCJ, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL).
Em síntese, a “PEC das Praias” prevê a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Caso a proposta seja promulgada, haverá o repasse destes perímetros para entes privados por meio de pagamento e gratuitamente para os entes públicos.
Atualmente, os terrenos de marinha são áreas que fazem parte dos bens da União e são administrados pelo Governo Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a qual é vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Os defensores da propositura argumentam que antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes seriam resolvidos. A administração federal, no entanto, é contra a mudança, por alegar que ela pode favorecer, entre outros fatores, a privatização e o cercamento de praias. A posição governamental é a mesma de opositores ao texto e ambientalistas, que também sugerem riscos para os ecossistemas costeiros.