Ainda nessa sexta-feira (18), após o ministro Alexandre de Moraes determinar a suspensão "completa e integral" do Telegram no Brasil, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo que a decisão seja barrada.
Na ação, a AGU pediu ao STF que fixe entendimento sobre um trecho específico do Marco Civil da Internet, usado na decisão de Moraes.
O órgão argumenta que o Marco Civil da Internet não pode ser aplicado para bloquear aplicativos que não cumprem as ordens judiciais.
A Advocacia justifica ainda que o procedimento gerou o bloqueio do Telegram se refere a pessoas específicas. Dessa forma, a medida não poderia afetar outros usuários que não tenham relação com o caso.
"Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena", afirmou.
Suspensão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa sexta-feira (18) a suspensão "completa e integral" do aplicativo de mensagens Telegram no País. O magistrado justificou a decisão com base no descumprimento de medidas judiciais anteriores, que exigiam ações como o bloqueio de perfis ligados ao blogueiro bolsonarista Allan do Santos, assim como a suspensão da monetização de conteúdos produzidos por essas contas. Para Moraes, a empresa age com "desprezo", "total omissão" e "falta de cooperação" com a Justiça.
A decisão atende ao pedido da Polícia Federal (PF), que também se baseou nas sucessivas vezes em que o Telegram ignorou as autoridades brasileiras para pedir o seu bloqueio no País. Os agentes federais envolvidos na investigação enviaram um relatório a Moraes com a citação de onze vezes em que a rede social foi suspensa em outros países por não se submeter a diretrizes governamentais.
De acordo com o ministro, o Telegram chegou a suspender algumas contas vinculadas a Allan dos Santos depois que uma nova decisão reforçou a necessidade da medida, mas a plataforma ignorou outras determinações que exigiam o fornecimento de dados dos usuários que criaram esses perfis. No dia 8 de março, Moraes ordenou outro bloqueio de um perfil com o nome do blogueiro, porém, novamente, a plataforma optou por descumprir o mandado.
Na decisão, Moraes afirma que "a plataforma Telegram, em todas essas oportunidades, deixou de atender ao comando judicial, em total desprezo à Justiça Brasileira". O ministro argumenta no despacho que os responsáveis pela rede social desrespeitaram a legislação brasileira, sendo justificável a suspensão temporária da operação no País. A plataforma ficará bloqueada até o cumprimento das decisões judiciais proferidas anteriormente por Moraes.
"O desprezo à Justiça e a falta total de cooperação da plataforma Telegram com os órgãos judiciais é fato que desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais", escreveu o ministro.