A regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, cujo texto-base foi aprovado na noite da quarta-feira (18) na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, já foi alvo de ações parlamentares na Câmara Municipal de Fortaleza e na Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE).
Desde 2019, quando o assunto ganhou força, propostas para autorizar a modalidade de ensino na Capital e no Estado foram propostas por aliados do presidente Jair Bolsonaro no Ceará.
Conhecida também como "homeschooling", a mudança é polêmica e desperta preocupação pelos riscos que apresenta para o acesso das crianças à educação, ao ambiente educacional e ao papel social e de proteção que a escola desempenha.
No Brasil, não há previsão sobre a prática na Constitutição Federal, por isso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2018, é que o modelo não é inconstitucional, mas depende de uma lei específica para ser permitido.
Desde 2012, a Câmara acumula oito projetos de lei sobre o tema, incluindo um de autoria do Palácio do Planalto. A regulamentação do ensino domiciliar é apontada como uma das prioridades do governo Bolsonaro na área da educação. Mesmo antes de o projeto avançar na Câmara, o Ministério da Educação divulgou cartilha sobre o tema.
Aprovada em regime de urgência, sem cumprir o rito de ser discutida em diferentes comissões da Câmara, a proposta terá nova discussão nesta quinta-feira (19) para tratar de ajustes que podem modificar pontos do projeto.
Ceará
Na mesma época, aliados do presidente no Ceará tentaram avançar com a proposta em âmbito local.
Na Assembleia Legislativa, a deputada Dra. Silvana apresentou o projeto de lei 279/19, em abril de 2019, autorizando o formato de ensino. A proposta, no entanto, foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do deputado Júlio César Filho, líder do governo estadual. O parecer contrário foi aprovado.
Já o vereador Carmelo Neto, eleito em 2020, teve como uma das primeiras propostas protocoladas na Câmara, em 8 de janeiro de 2021, um Projeto de Lei Ordinária para admitir o homeschooling na Capital. O PLO 18/2021, porém, nunca foi incluído em pauta. O texto original do pedido não está disponível no site da Câmara.
Em 2018, o vereador Jorge Pinheiro havia protocolado um PLO incluindo no calendário oficial de Fortaleza o "Dia Municipal da Educação Domiciliar - Homeschooling", em 28 de janeiro de cada ano. A proposta entrou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último mês de abril.