Opinião
Guerra de interpretações na Assembleia Legislativa
Mal foi aprovada pela Assembleia Legislativa e a Emenda Constitucional que modifica o artigo 47 da Constituição Estadual, que trata da sucessão na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, já divide os deputados estaduais cearenses. A divergência é em relação aos efeitos da medida, conforme reportagem de Igor Cavalcante e Alessandra Castro mostra em detalhes na edição de hoje deste jornal. A Emenda limita a reeleição de integrantes da Mesa Diretora na disputa imediatamente subsequente. A ideia foi adequar a norma estadual aos ditames da Carta Magna Federal, que determina o mesmo para o Congresso Nacional.
Contra e a favor
A questão central é de interpretação. Em âmbito nacional, o entendimento é que quando há uma eleição geral no meio, como é o caso de 2022, é possível o presidente que tiver exercido o mandato anterior se candidatar ao mesmo cargo. A questão poderia mexer com a sucessão de Evandro Leitão daqui a dois anos.
Uma parte dos parlamentares considera que ele poderá concorrer a presidente do Legislativo, caso seja reeleito pelo para o cargo de deputado estadual. Outra parte considera que essa possibilidade é vetada.
Futuras dúvidas
Na edição do último dia 15, esta coluna atentou para esta questão e a PEC estava em pauta para votação ainda na semana passada. Um pedido de vista acabou adiando a votação, mas ela se concretizou ontem. A aprovação ocorre depois de haver o descumprimento de um acordo informal entre os parlamentares na eleição de Sarto Nogueira ao comando da Casa em 2018. Agora, as divergências de entendimentos podem levar a novo embróglio em 2022.
Constitucionalidade
Por falar em Assembleia, na última sexta (18), o STF considerou inconstitucional uma lei aprovada na Casa que dava desconto nas mensalidades escolares durante a pandemia. A Assembleia cearense, confrequência vem passando pelo constrangimento de ter normas consideradas em desacordo com a Contituição Federal. A emenda da aposentadoria especial a ex-conselheiros do TCM, a extinção do próprio TCM e a lei das Vaquejadas são exemplos disso.
No papel
O prefeito eleito de Fortaleza, Sarto Nogueira (PDT), já entrou na fase de colocar no papel os nomes do seu secretariado. A ideia é que haja um núcleo eminentemente técnico em áreas como PGM, Saúde e Educação e outro com mais flexibilidade política, mesmo sem abandonar a afinidade técnica. A lista completa, no dia 31.
