A legislação europeia referente à privacidade de dados, também denominada Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), é considerada a maior referência no mundo sobre Proteção de Dados Pessoais e serviu como modelo para a criação de diversas leis ao redor do globo sobre o tema, inclusive a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em janeiro de 2026, Brasil e União Europeia concluíram uma série de acordos comerciais e, nesse contexto, reconheceram a adequação mútua de suas legislações sobre proteção de dados pessoais. Mas efetivamente qual o impacto de tal decisão em nosso dia a dia?
Considerando que há um volume considerável de dados pessoais compartilhados nas operações comerciais entre empresas, públicas e privadas, sediadas em tais Países, existe a necessidade de estabelecer obrigações contratuais sobre esta troca de informações, de forma a garantir um compartilhamento seguro dos dados e dentro da lei.
Simplificando a burocracia legal, as autoridades reguladoras brasileira e europeia reconheceram que ambas as legislações oferecem garantias de proteção equivalentes às exigidas pelo GDPR ou pela LGPD, eliminando etapas adicionais de adequação contratual e reduzindo custos, aumentando-se a competitividade e ampliando o acesso do mercado brasileiro ao europeu.
Ainda do ponto de vista da economia e da inovação, criou-se uma vantagem em relação a concorrentes de países emergentes que não possuem o mesmo reconhecimento, como Índia e Colômbia, devendo impulsionar a cooperação em áreas como saúde, facilitando projetos conjuntos entre universidades, centros de pesquisa e empresas.
Para os cidadãos brasileiros, a decisão igualmente garante que seus dados pessoais, quando transferidos para Países da UE, recebam o mesmo nível de proteção assegurado aos cidadãos europeus, com regras rigorosas para o uso, fiscalização e mecanismos de reparação.
Esta é a primeira decisão referente à adequação do Brasil e a mais abrangente adotada pela UE no âmbito de Proteção de Dados. Com isto, o Brasil se consolida como referência internacional no assunto, integrando a maior área de fluxo seguro de dados do mundo, reunindo cerca de 700 milhões de pessoas. Tal reconhecimento reforça a maturidade institucional do país, aumenta a confiança internacional e contribui para a atração de investimentos.
Carlos Pinheiro Bezerra é advogado
