A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve provocar aumento no preço do diesel, segundo o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mauro Rochlin.
O convênio, que entraria em vigor no 1º de julho, estipula um teto para a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível. O valor único ficou fixado em R$ 1,006 por litro, mas cada estado poderia conceder descontos por meio de subsídios.
O que pode acontecer é que os estados nem pratiquem desconto nas alíquotas como estavam fazendo. Os definidores do custo do diesel são o petróleo e a cotação do dólar, o imposto é um fator condicionado por esses preços. Se a cotação do dólar se altera, o imposto também vai alterar, porque é um percentual de produção”.
Assim, sem os descontos, os valores do litro do óleo diesel S-10 podem aumentar em alguns estados, conforme Rochlin, que aponta ainda que a medida é “política”.
“O governo tenta parecer que está respeitando as regras do jogo de mercado, mas denota todo um interesse em intervir nos preços, a começar pelas idas e vindas da própria da presidência da Petrobras, mas o que está acontecendo é além do que o governo pode fazer”, pondera.
A perspectiva é reforçada pelo consultor da área de petróleo e gás, Bruno Iughetti, que aponta ainda que isso pode favorecer que haja um diálogo mais técnico e mais próximo com ambos os representantes interessados na questão dos combustíveis
Não se está levando em consideração fatos que impactam realmente os preços e que devem ser resolvidos, não adianta mudar presidente da Petrobras ou o ministro de Minas e Energia, se não atacarmos esse problema na raiz”.
Decisão do ministro
A secretária da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, pontua que a Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, em uma petição assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), solicitando a suspensão das cláusulas.
Na prática, o que o governo federal pediu foi que o Supremo autorizasse um aumento da tributação do ICMS para toda a população. O ministro cedeu a cautelar e determinou a suspensão”.
A solicitação foi acatada pelo ministro André Mendonça na última sexta-feira (13), sob a justificativa de que houve “violação aos dispositivos constitucionais invocados, destacando-se a afronta manifesta ao princípio da uniformidade” em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022.
O ministro requisitou, com urgência e prioridade, informações ao Confaz, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que devem se manifestar no prazo de cinco dias.
A alíquota única foi determinada em lei, sancionada em março deste ano pelo presidente. Contudo, Bolsonaro contesta que o valor estipulado pelo Confaz ficou alto e questiona a concessão dos subsídios pelos estados.
Estados vão recorrer
Conforme Pacobahyba, os estados estão se movimentando para tentar suspender essa cautelar. “A decisão do STF, na verdade, faz com que o ICMS devido para cada litro de diesel aumente. Os estados e o Distrito Federal (DF) não querem qualquer aumento de tributo”, afirma.
Na segunda-feira (16), o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) divulgou uma nota propondo que a decisão seja levada ao plenário do STF. Para o Comitê, a decisão de Mendonça foi "unilateral".
De acordo com a titular da Pasta, os estados teriam uma frustração de receita de R$ 37 bilhões em 2022, porém, “é a cota de esforço dos estados para tentar resolver essa questão. Falta uma medida efetiva para impactar os preços para além do congelamento que já foi dado pelos estados”.
Alta do diesel
O óleo diesel sofreu ainda alta neste mês, com um reajuste de 8,8% do preço médio nas distribuidoras. De acordo com a Petrobras, o combustível não sofria alteração há 60 dias. Em 11 de março, data do último aumento, a alta refletia "apenas parte da elevação observada nos preços de mercado".
"Com esse movimento, a Petrobras segue outros fornecedores de combustíveis no Brasil que já promoveram ajustes nos seus preços de venda acompanhando os preços de mercado", afirma a estatal em nota.
A última pesquisa de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), feita entre os dias 8 a 14 de maio, aponta que o diesel chegou ao valor médio de R$ 7,36 no Ceará e máximo de R$ 7,99, mais caro, inclusive, que a gasolina.