A veia empreendedora cearense é reconhecida no País há anos e segue sendo passada para as novas gerações. Mesmo em momentos de crise, o negócio próprio continua sendo a saída para a sobrevivência de centenas de famílias, alternativa que tem feito o número de empresas no Estado crescer durante a pandemia.
A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) registrou um saldo de 45.052 empresas entre janeiro e julho deste ano. A conta é resultado da diferença entre 66.076 aberturas e 21.024 fechamentos. O número é 42,12% maior que o observado no mesmo período de 2020 e 47,61% a mais que em 2019.
Convidada desta semana do Diálogo Econômico, a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, atribui a continuidade do aumento de novas empresas à facilidade de formalização 100% digital, além da própria capacidade empreendedora do cearense.
Ela acrescenta que a pandemia ainda trouxe oportunidades de negócio no e-commerce e na área de Tecnologia da Informação, por exemplo, demandas que foram prontamente aproveitadas, refletindo em mais empresas abertas.
Monteiro também comenta sobre a base da atividade econômica ser formada por registros de Microempreendedores Individuais (MEI), tendência considerada normal no País por trazer para dentro da Seguridade Social aqueles empreendedores que antes trabalhavam na informalidade.
A desburocratização do processo de abertura e formalização do Ceará, considerada fundamental para a melhora do ambiente de negócios e para a atração de novos investimentos, já tem servido de modelo para outros nove estados brasileiros.
Confira a entrevista completa:
Como a pandemia afetou o movimento de abertura e fechamento de empresas no Ceará?
Desde 2017, a Junta Comercial vem trabalhando em vários projetos no sentido de simplificar o processo de legalização de empresas. Desde o marco regulatório que encadeia a Rede SIM, que encadeia todos os atos do processo de formalização, a gente fez uma alteração estrutural do processo interno de registro.
Então, a partir de 2017, nós inauguramos o novo sistema já com as integrações da Rede SIM e a partir de 2018 nós conseguimos fazer uma reestruturação a ponto de digitalizarmos todo o processo de registro e legalização de empresas. É possível, desde 2018, você abrir uma empresa e legalizá-la 100% pela internet.
Já em 2019, nós implantamos o sistema de teletrabalho aqui no âmbito da Jucec. Bem antes da pandemia, a gente já tinha 70% do nosso contingente de servidores trabalhando na análise de processo a partir do teletrabalho.
Quando veio a pandemia em 2020, nós não tivemos impacto no ritmo de trabalho. A Junta fechou as portas, mas a gente continuou seguindo a prestação de serviços de forma absolutamente normal. A gente tem um sistema que funciona 24 horas por dia, sete dias de semana, porque é um ambiente via web, então a gente não teve impacto.
Quando veio a pandemia e a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia, a gente já pensou que, com o fechamento geral, como de fato o Ceará decretou um isolamento mais rígido, a gente tivesse uma queda.
A gente vinha numa ascendência por conta da simplificação do processo de formalização. Houve um incentivo à formalização, que antes era muito baixo em função do processo de abertura ser muito longo. As pessoas não completavam o processo de formalização.
Então, desde que mudamos os procedimentos para abertura, a gente vinha numa ascendência no número de aberturas de empresas. Em março (de 2020), nós tivemos isolamento social rígido, mas não tivemos queda na abertura. A gente teve uma queda em relação aos meses anteriores, mas não houve uma queda drástica em relação a março de 2019.
Então em abril e maio houve uma pequena queda. Em junho e julho, quando houve a reabertura gradual, a gente começou de novo nessa ascedência.
Depois veio a segunda onda. A gente teve um novo decreto de isolamento social mais rígido, mas não houve queda como houve no primeiro. A gente continuou em ascendência, tanto é que, quando fizemos um apontamento no primeiro quadrimestre de 2021, nós tivemos um saldo de 102% de novos negócios abertos.
Sobre fechamentos, também tivemos um aumento de encerramentos de empresas, mas esse número de encerramentos não superou o de aberturas.
O que explica a continuidade desse saldo positivo mesmo durante a crise sanitária?
A gente atribui isso muito ao processo que não parou, que é acessível, universal. Inclusive, durante esse período de pandemia, tivemos várias evolutivas no processo.
Estamos trabalhando com assinaturas avançadas, que é uma modalidade de assinatura segura, por reconhecimento facial. Tem diversos níveis de assinatura avançada, diversos modelos, é gratuito e absolutamente universal, então isso incentiva.
A gente trabalhava na modalidade de certificado digital. Os empreendedores precisavam adquirir o certificado digital. Então, em março de 2021, nós já lançamos as assinaturas avançadas e isso universaliza o acesso ao processo de legalização e incentiva a formalização.
E (incentiva) a criação de novos modelos de negócios que vieram por demanda, por necessidades ocasionadas pela própria pandemia. Por conta do isolamento social rígido, nós tivemos lojas fechadas, mas a parte de e-commerce, que conecta duas atividades econômicas, que é o comércio e o serviço de entrega, cresceu bastante. A gente teve várias modalidades de negócios que cresceram.
A área de Tecnologia da Informação foi outra que cresceu muito, registrou muito. Então, esses novos modelos de negócios tiveram um nível de formalização durante esse quadrimestre, durante todo o período da pandemia, muito forte.
Como o Ceará deve encerrar este ano em termo de saldo de empresas?
O prognóstico é bom, porque a gente tem praticamente uma vacinação em massa. Logicamente a pandemia ainda não acabou, a gente tem que ter certas medidas de restrições, foi a maior crise sanitária do século, mas eu entendo que gerou novas oportunidades e mudou a vida da gente, a vida pessoal, o modelo de trabalho.
A gente iniciou o teletrabalho como uma política de melhoraria da qualidade de vida do servidor e ele acabou se tornando uma necessidade para a própria prestação do serviço.
A pandemia veio pra arrebatar o modelo de vida que nós tínhamos e nos requalificar perante o mundo. Isso impactou a prestação do nosso serviço, sem dúvida. Houve a necessidade de nós ressignificarmos a prestação do nosso serviço, mas veio também com outras oportunidades.
Lamentamos muitíssimo, porque foram muitas vidas perdidas, é um cenário drástico, mas a gente entende que, com a vacinação em massa, podemos ter redução nos óbitos, nos níveis de infecção da covid-19 e a ver o próprio desenvolvimento econômico.
E quando a gente fala em desenvolvimento econômico não é só a parte de crescimento, de abertura de empresas, mas como essas empresas vão se desenvolver ao longo do tempo, vão se firmar dentro dessa nova identidade mundial que estamos vivenciando.
Acho que temos bons prognósticos com a vacinação em massa e a gente acredita que essas ações de contenção da disseminação da covid vai trazer também um novo ritmo na aceleração do desenvolvimento econômico.
Mas não há uma estimativa ou meta para o saldo de empresas?
O prognóstico daqui pra frente é muito bom. Eu acredito que nós tenhamos um prognóstico muito bom de nível de aumento das atividades econômicas até o fim do ano superior a 2020.
Não temos uma estimativa, porque a gente tem índices que vinham em ascensão. Houve um fechamento, uma queda, uma retração, e agora com a questão da vacinação em massa e o controle maior das infecções comunitárias está retomando esse processo.
Logicamente ainda estamos na pandemia, mas creio que com essa abertura a gente possa ter um prognóstico muito bom pra novos negócios e novos modelos de negócio no Estado do Ceará até o fim do ano.
Você mencionou que os fechamentos aumentaram durante a pandemia, mas que não foram drásticos em relação a anos anteriores. O que explica essa sustentação dos negócios mesmo durante a crise?
Primeiro houve uma ressignificação do próprio modelo de trabalho. Eu acho que houve perdas inimagináveis para os negócios em geral, nós não estávamos preparados, não imaginávamos sofrer essa crise sanitária, e a gente de fato não estava preparado para passar por isso. Então, isso impactou muito fortemente os negócios em todo o mundo.
Esses negócios rapidamente tiveram que se ressignificar. Eu atribuo isso à capacidade empreendedora dos empresários, o acesso à tecnologia que hoje nós temos no Ceará para que essa ressignificação dos negócios fosse possível, o próprio acesso a essas alterações que são feitas pela Junta Comercial e pelos demais órgãos integrados.
A gente permitiu o acesso digital aos empreendedores para mudarem de atividade, optarem por novos negócios. Houve uma capacidade de ressignificação do modelo empresarial.
E aí a gente conta com a tecnologia, com a facilitação da abertura, alteração e fechamento de empresas, a capacidade de se reinventar pra manter os negócios, porque muitos empreendedores vivem desses negócios que montam, muita gente investe e deixa uma vida, um trabalho, uma carreira para trás e vão investir no próprio negócio.
Foi muito importante o auxílio emergencial, acho inclusive que poderia ter sido um pouco mais longo, uma política mais ampla. O Ceará proveu várias políticas de auxílios, tanto para os empreendedores quanto para a população em geral mais carente.
E atribuo esse nível baixo de fechamento, logicamente que tivemos um nível de fechamento elevado, mas estável em comparação aos anos anteriores considerando que a gente está em uma crise sanitária mundial, ao papel bem cumprido da sociedade empreendedora cearense.
Em termos de porte, os MEIs são parte expressiva desses novos negócios que estão surgindo. Qual a atual participação deles nesse saldo?
Na verdade, o MEI nasceu em 2008 como uma política pública de incentivo ao empreendedorismo de algumas atividades que se exerciam e que normalmente eram exercidas na informalidade.
Então, essas pessoas que exercíciam essas atividades na informalidade não tinham uma seguridade social pra depois que se aposentasse, depois que não tivesse mais condições de exercer essas atividades.
Por exemplo, o pipoqueiro que tem o seu carrinho de pipoca, que vai pra rua todo dia. Ele tinha o dinheiro, comprava o carrinho de pipoca, investia naquilo, e muitas vezes tirava o sustento daquela atividade econômica. Ou seja, ele exercicia a atividade econômica, mas não era formalizado. No dia que ele não puder mais vender a pipoca dele, como vai tirar o sustento? Não vai ter a aposentadoria.
O MEI vem como essa política pública de formalizar essas atividades que em geral não eram formalizadas e garantir aquele pequeno empreendedor uma seguridade social no futuro.
Então, os impostos são extremamente pequenos, o início da atividade dele, ou seja, o registro, é feito de forma gratuita e isso incentivou uma massa de formalização, de MEIs muito grande, por isso é a base do empreendedorismo hoje.
O que ocorre hoje com o MEI? É uma política pública que eu acho que foi extremamente benéfica ao incentivo ao empreendedorismo, mas que precisa haver um controle da pejotização.
Muitas vezes você tem uma relação de emprego entre um MEI e uma empresa e essa empresa contrata esse MEI como empregado, obedecendo todas as relações de trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ele é MEI.
O que vai garantir a seguridade dele, os direitos dele, é a atividade do empresário através do MEI, não a relação de trabalho.
Então, essa é uma distorção que há em relação ao objetivo principal para qual o MEI foi criado. Essa é uma relação precária, mas é um meio de sustentação de muitas famílias, por isso é uma base que se consolidou e vem se consolidando como um maior nível de empreendedorismo hoje, sobretudo nessa pandemia.
Uma atividade econômica que cresceu muito na pandemia foram as atividades de serviço de entrega rápida. Quem tem uma moto abre um MEI pra trabalhar para empresas de entrega. Há de fato essa questão que eu pessoalmente entendo que pode ser uma distorção, mas que alberga esses microempreendedores individuais no próprio sustento.
Muitos outros não. Há estudos que indicam que os MEIs exercem a atividade econômica deles sem a questão da pejotização. E essa pejotização não acontece só com MEI, acontece para várias figuras e naturezas jurídicas empresariais.
Há estudos que falam que o MEI é em si uma ferramenta de sustentação do empreendedorismo, de libertação da atividade empreendedora individual e que hoje os empreendedores estão exercendo de fato essas atividades.
Tem-se discutido muito recentemente sobre o nível de inadimplência dos MEIs e até mesmo sobre a possibilidade de aumento dos impostos a serem pagos. Como você avalia essa pauta?
O percentual de inadimplência eu compreendo que seja relativo a pessoas que abrem MEI por uma necessidade de adquirir um trabalho, que é a questão da pejotização.
Eu te contrato, mas só contrato MEI. Sou a "empregadora", você é meu "empregado", vou te contratar, mas só se você abrir um MEI.
Então, é muito fácil: as pessoas entram no Portal do Empreendedor, abrem um MEI, registra e você é contratado para aquela empresa ou pessoa física, sem contrato formal.
O empregador paga o salário e a pessoa fica responsável por fazer o recolhimento dos impostos que é feito de forma unificada. Muitas vezes, as pessoas não tem noção da questão do recolhimento.
O Sebrae tem tido um papel muito importante nessa campanha educacional sobre o MEI, sobre a importância de recolher os impostos, mas infelizmente a gente ainda tem um alto índice de inadimplência.
Eu entendo que não deveria aumentar (o valor) sobretudo nesse momento. O Estado deveria atuar nesse sentido para que isso não recaia sobre o MEI, que já é um empreendedor que nasceu de atividades que antigamente não eram formalizadas.
São atividades cuja receita bruta anual é muito pequena. Então, acho que esse aumento não deveria recair sobre esses empreendedores.
Não acredito que tenha um impacto nem no âmbito da formalização, mas acho que na própria arrecadação, que já é deficitária. Na medida que você aumenta, você pode também ter um maior nível de inadimplência em relação ao recolhimento desses impostos.
Falando em empreendedorismo por necessidade, tem-se visto muito durante a pandemia o nascimento de negócios para tentar compensar a falta de empregos formais. A abertura de empresas sem o preparo necessário preocupa de alguma forma?
No âmbito da Junta Comercial, que é um órgão de registro e que está no centro da própria formalização, em termos de dados é muito bom. Porque para nós aponta que o empreendedorismo está crescendo, já que trabalhamos com o número de formalizações, de empresas.
Agora, seria interessante ver o que foi aberto de MEI ou de outras naturezas jurídicas empresariais com essa questão da contratação. Porque quando você não tem um contrato formal de trabalho, quando você contrata uma pessoa jurídica, como distinguir o que é que é trabalho formal e o que não é?
Então, no âmbito da Junta Comercial, quando você tem o número de empresas aumentando, isso significa que a política de simplificação está sendo bem recepcionada, bem utilizada.
Em termos de dados, os números são muito bons. Quanto mais o Estado recepcionar empreendedores, mais o Estado arrecada, os empreendedores desenvolvem suas atividades econômicas, e em termos de dados para nós é excepcional.
Agora, existe o que está acontecendo na realidade. O Estado do Ceará vem adotando políticas de estudar o que é o mercado informal. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) vem atuando muito fortemente nesse sentido, no desenvolvimento econômico com inclusão social.
Então, não há uma preocupação em si da Junta Comercial como órgão. É muito bom que haja registro. Mas para os setores em geral, para o desenvolvimento econômico, é interessante que haja um trabalho muito focado em como estão sendo exercidas essas atividades econômicas.
Em relação à possibilidade do baixo tempo de vida dessas empresas, o Sebrae tem um escritório de projetos, de apoio, de estudo de mercado que é acessível pra todo e qualquer empreendedor que queira empreender.
A Junta Comercial vai fazer agora um link com o Sebrae para que quando o empreendedor entre no portal pra fazer o registro de uma empresa, ele possa ter acesso ao escritório de projetos do Sebrae.
Quanto que vai custar, qual o melhor local onde ele pode exercer a atividade econômica, o Sebrae dá todo esse suporte de capacitação, de estudo de mercado.
Existem ainda políticas públicas no Estado do Ceará sendo efetivadas nesse sentido para que essa empresa seja aberta e seja duradoura. Tanto é bom pro Estado quanto pro empreendedor. Isso gera o desenvolvimento econômico, aquece a economia.
Muitas pessoas não usam esse serviço e é porque ele está cada vez mais universal. Mas o Governo do Estado, através de várias entidades, dá esse suporte ao empreendedor.
Historicamente, a maior parte da atividade econômica do Estado se concentra em Fortaleza e no restante da RMF. Isso se mantém? O Interior tem chamado atenção por algum motivo ou característica?
O Interior está todo ligado à rede SIM. Nós fizemos esse projeto que é uma política pública estadual e há um nível de simplificação também no Interior.
Antigamente um empreendedor de Icó teria que vir até Fortaleza ou ir até Iguatu pra dar entrada no processo em papel, esse processo vinha em malote, era analisado aqui até que fosse devolvido e ele conseguisse registrar a empresa.
Hoje, com o processo digital, o empreendedor lá de Icó pode abrir sua internet e registrar. O Estado do Ceará é bem dotado em termo de internet, todo o Estado tem cobertura, o Cinturão Digital proporcionou isso.
E hoje o empreendedor tem acesso a internet e pode abrir sua empresa pela internet, porque os municípios também estão conectados à Rede SIM. Então, em termos de política de simplificação hoje o Interior está no mesmo nível da Capital.
Mas o município tem que ter uma política de desenvolvimento econômico pra aquela região. Então, alguns municípios se destacaram durante a pandemia, que foi o caso de Juazeiro do Norte, no Cariri. Toda aquela região do Cariri tem um potencial empreendedor muito forte.
E a Sedet tem elaborado projetos de desenvolvimento econômico nas regiões do Interior do Ceará. Estão trabalhando os 'clusters' econômicos que ampliam esse potencial empreendedor e esse aquecimento da atividade econômica, tanto do agronegócio, da economia do mar, e de diversos outros 'clusters' que estão sendo trabalhados de forma a fomentar e aquecer esses potenciais empreendedores e a economia dos municípios.
Então, é um processo que não é do dia pra noite, mas hoje a gente pode ver alguns resultados concretos e o que se destacou em termos de abertura de empresas foi Juazeiro do Norte.
Qual o tempo mínimo e médio em que um empreendedor consegue abrir um negócio hoje? Esse prazo está de acordo com a média do Brasil?
Isso vai depender muito do porte da empresa. Hoje, para empresas que são consideradas de baixo risco, classificação que leva em consideração uma série de fatores como a área do empreendimento, e a atividade econômica que esse empreendimento vai exercer, a gente chegou em uma meta de 48 horas para que ela possa efetivamente exercer a sua atividade econômica.
Antes, a gente tinha um tempo médio de 145 dias. Hoje, com esse processo todo, a gente já chegou em uma meta de até 48 horas.
O tempo médio, quando você leva em consideração os tipos jurídicos de uma empresa que tem impacto ambiental muito forte, por exemplo, um posto de gasolina, que requer uma inspeção prévia do corpo de bombeiros em função até da área que esse posto de gasolina vai ocupar, que de fato tem que ter uma segurança muito grande, é um pouco maior.
Só que, com as alterações dos procedimentos e a Rede SIM, se tornou muito mais fácil. Então, não há mais aquele prazo de 145 dias ainda pra esse tipo de empresa que a gente classifica como empresa de médio-alto risco.
Mas as atividades econômicas que seguram e movimentam a economia, que são as de baixo risco, estão hoje na média de 48 a 36 horas para serem absolutamente legalizadas. Esse prazo está na média nacional.
O Ceará hoje, com todo esse processo inovador, foi convidado pelo Sebrae Nacional para coordenar um projeto chamado Empreendedor Digital. Esse projeto consiste em disseminar a tecnologia e padronizar todos os processos para outros nove estados.
A gente hospedou todos os bancos de dados desses nove estados na nuvem da Etice, então é um processo extremamente seguro, porque está na nuvem. Se a gente der uma pane em toda a rede do Ceará, do Rio Grande do Sul, de Roraima, dos estados que estão no nosso projeto, toda essa infraestrutura está segura na nuvem da Etice.
E a Etice é uma empresa pública do Estado do Ceará que hoje presta umserviço de âmbito nacional que se tornou o hub do registro mercantil para esses nove estados.
Então, a gente compreende que o Ceará está nesse rumo da simplificação, foi uma alteração muito rápida e a gente acredita que podemos melhorar ainda mais.
O que ainda precisa ser digitalizado ou melhorado?
Essa meta de 48h temos projetos para melhorá-la para empresas de baixo risco. Temos um projeto chamado Balcão Único que pretendemos lançar ainda até o final desse ano que vai melhorar muito mais o tempo e dar mais suporte a esses empreendedores de baixo risco.
Hoje, nós temos ainda presencial a autenticação de livros societários, porque a lei ainda não prevê que seja de forma digital. Então, esse ainda é o único processo que nós ainda recepcionamos, mas em virtude da lei.
Há uma discussão para que a gente possa colocar os livros societários também em formado digital, estamos aguardando que essa discussão seja encerrada, que entre na pauta do Congresso Nacional e seja aprovada.
Há ainda marcos regulatórios que precisam ser atualizados. A própria lei que rege o registro mercantil no âmbito das Juntas Comerciais de todo o Brasil precisa ser reformulada. É uma lei de 1994, hoje nós já temos uma mudança forte de processos, temos a lei da Rede SIM, que é de 2007, bem mais jovem.
Acredito que precisa haver uma modernização da lei, não no sentido dela arrefecer normas de controle, mas de modernizar no sentido de acompanhar o ritmo que hoje as Juntas estão e da própria necessidade econômica do País. Há muitas regras ainda que caducaram.
Qual a relação que você vê entre o processo de formalização e legalização das empresas com o desenvolvimento econômico?
Eu acho que, no plano geral de abertura de negócios, o que nos mostram os números é que os projetos que foram elaborados para essa finalidade, para a melhoria do ambiente de negócios, eles são projetos consolidados no Ceará.
Eu acho que são projetos que têm muito a evoluir ao longo dos anos, tem muito a crescer com as novas modalidades de negócios que não param de surgir.
Hoje, o Ceará tem um ambiente de negócios extremamente propício para atração de novos investimentos. Então, no plano geral, a Junta Comercial hoje, o Estado do Ceará, esse trabalho de integração, isso fez com que nos inseríssemos nessa discussão do desenvolvimento econômico e qual a nossa responsabilidade dentro dessa discussão.
A gente entende que, pra falar em atração de novos investimentos, pra crescimento e desenvolvimento da economia, a gente tem que ter um ambiente de negócios propício à chegada desses investimentos e empreendimentos.
Entendo que hoje o Ceará está nesse nível de melhoria do ambiente de negócios, está em um nível de concorrer com qualquer outro estado em termos de ambiente de negócios, de simplificação com segurança jurídica e transparência.
Todo o processo de simplificação que nós fizemos sempre esteve dentro do processo legal da administração pública, obedecendo o princípio da legalidade, mas também obedecendo o princípio da eficiência, que é nossa missão no serviço público.