Após quatro anos parado, um projeto de lei (PL) que busca regulamentar o ensino domiciliar (ou homeschooling, em inglês) no Brasil voltou à tona no Senado Federal. No fim de junho, senadores pediram urgência para votação da matéria, que foi negada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Instituições da sociedade civil se manifestaram contra a medida, alertando para a possibilidade de fragilização de direitos de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei 1338/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, propõe que os pais ou responsáveis tenham a opção de educar os filhos em casa. Para isso, seria exigido que pelo menos um dos pais tivesse Ensino Superior ou educação profissional tecnológica em curso reconhecido.
Além disso, seria necessário seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), vincular a criança a uma escola regular, enviar relatórios periódicos sobre o ensino domiciliar e concordar com uma avaliação semestral de profissionais da escola.
Para permitir o ensino domiciliar, o PL propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, para que a escolha por esse modelo não seja mais configurada como crime de abandono intelectual.
Por meio do requerimento de urgência protocolado por um grupo de senadores, o projeto iria direto para votação em plenário, sem passar pela Comissão de Educação. A manobra foi criticada por instituições contrárias ao homeschooling, que defendem uma ampla discussão do assunto.
Em um manifesto assinado por mil entidades, coalizões e movimentos sociais, a aprovação da lei foi considerada “fator de extremo risco” e um “ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana”.
As instituições argumentam que o ensino domiciliar pode aprofundar desigualdades sociais e educacionais, estimular a desescolarização e multiplicar casos de violência e desproteção de crianças e adolescentes.
Em conversa com o Diário do Nordeste, Beatriz Abuchaim, gerente de políticas públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV) — uma das instituições signatárias do manifesto —, questiona os argumentos do grupo pró-homeschooling, as fragilidades do projeto de lei e instiga a reflexão sobre como esse tipo de ensino poderia funcionar em um país como o Brasil.
Quem defende o homeschooling e por que acham esse modelo educacional interessante?
Na leitura das manifestações do grupo pró-homeschooling, a gente detecta alguns argumentos. O primeiro é a questão da liberdade de escolha das famílias. Eles colocam bastante isso. A gente entende esse argumento, mas pode estar deixando essa criança sem a garantia do direito à educação, que é um direito constitucional. A gente está desprotegendo as nossas crianças e adolescentes, porque eles acabam ficando invisíveis para o sistema de garantia de direitos.
A escola funciona como um local de construção de conhecimento, de aprendizagem, mas a gente sabe que ela é um local muito importante na rede de proteção social da criança.
É nesse ambiente que a criança tem acesso a uma alimentação adequada, que muitas vezes têm encaminhamentos a serviços de saúde e de assistência social. E a gente sabe que na escola é o lugar que mais se detecta quando a criança está sofrendo alguma negligência ou violência doméstica que, muitas vezes, são infelizmente infringidas pelos próprios familiares.
Tem alguns argumentos de que a escola teria supostamente um cunho ideológico e essas famílias querem proteger as crianças dessas supostas ideologias que podem estar sendo pregadas nas escolas.
É muito comum a gente ver esse movimento pró-homeschooling estar associado a grupos religiosos que querem manter as crianças mais afastadas de ver que existe uma diversidade de caminhos para praticar a religião.
E tem questões mais práticas, de famílias que viajam com muita frequência e não conseguiriam ter a criança o tempo todo frequentando a escola presencialmente. A gente vê uma multiplicidade de argumentos em favor disso e com a ideia de que a criança em casa estaria mais protegida e que teria acesso ao conhecimento da mesma maneira.
A gente questiona muito essa parte do conhecimento. Porque, por mais que os pais ou os preceptores tenham formação, eles não vão conseguir substituir a qualidade técnica e todo o estudo pedagógico que um professor tem para dar aulas. E como eu falei, a escola não é só um lugar desses aprendizados formais. Não é só um lugar que a criança aprende os conteúdos curriculares. É um lugar em que a criança aprende cidadania, a conviver com a diversidade, a dialogar com outras crianças que vêm de condições e ambientes diversos.
Em algum momento já existiu homeschooling no Brasil?
Não que eu saiba. Lá nos primórdios, quando a gente não tinha escola pública, tinha esse processo de crianças de menor nível social serem educadas em casa. Mas isso é uma coisa muito antiga. A escola pública se firma especialmente depois da Constituição de 1988 como um espaço de aprendizagem, de educação, de desenvolvimento integral para crianças e adolescentes.
Nessa história mais recente do país, a gente não tem esse modelo sendo implementado. O que a gente tem hoje são algumas famílias que fazem essa prática do homeschooling, mas de uma maneira informal. Pela legislação brasileira, essas crianças deveriam estar matriculadas na escola formal.
Como as instituições da sociedade civil vão proceder agora?
A gente acredita que essa comunicação de diversas instituições, esse posicionamento, tenha um impacto nos nossos representantes que estão hoje no Senado. Temos a proposição sempre do diálogo, de ter um debate mais ampliado e aprofundado sobre esse projeto, e que isso possa acontecer no âmbito da Comissão de Educação.
Uma coisa que nos preocupa bastante é como esse ensino seria fiscalizado, se ele for implementado. Quem vai fazer essa fiscalização? Isso não está presente no projeto de lei. Não se fala sobre isso. Se fala que essas crianças teriam de estar matriculadas em uma escola de referência e que elas teriam um acompanhamento, que a família tem de apresentar um plano de trabalho pedagógico e um professor faria duas visitas anuais, que essa criança faria avaliações.
Tem uma série de critérios que são colocados ali no projeto de lei que a gente não entende a qual ente federado vai ser atribuído, a quais profissionais e qual será o financiamento para fazer essa fiscalização adequada do homeschooling. Tem muitas coisas para serem discutidas antes até dos nossos parlamentares chegarem a uma conclusão de que esse projeto tem de avançar ou não no Brasil.
Foi feito um estudo sobre a viabilidade orçamentária desse projeto hoje para a educação pública brasileira? Não temos essa resposta. Tem muitos critérios e amarras que a gente acha que seriam o mínimo que esse projeto poderia ter.
O nosso posicionamento inicial é que ele realmente não avançasse nesse momento no Brasil, no contexto da nossa educação pública. Hoje, o que a gente precisa é mais investimento nas escolas, para ter um acesso equitativo da população e para que as crianças possam continuar avançando na sua aprendizagem e no seu desenvolvimento.
