Quatro bares no bairro Meireles, em Fortaleza, foram autuados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), por cobranças que simulavam taxas de acesso durante a exibição do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. A ação foi realizada na noite da última quarta-feira (24).
Os bares Mestre Sussa, Giz Cozinha Boêmia, Vasto e Tatu Bola, localizados em diferentes regiões do mesmo bairro, foram fiscalizados após denúncias de consumidores por práticas que, supostamente, infringiam o Código de Defesa do Consumidor.
A ação do Decon constatou, então, que os estabelecimentos citados simularam taxas de acesso aos eventos da última quarta, cobrando valores de couvert artístico e de consumação aos clientes antes mesmo do acesso à estrutura.
Dessa forma, os consumidores não tiveram a opção de acessar o local livremente para decidir sobre o consumo posteriormente. "A conduta configura, em tese, imposição de consumação mínima, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor", apontou o MPCE após a ação.
Regras do Código de Defesa do Consumidor
O couvert artístico, inclusive, não pode ser exigido como condição para ingresso. O valor só pode ser cobrado ao final do atendimento, já na conta, caso o consumidor tenha de fato usufruído de apresentação musical ou artística.
Um dos restaurantes citados, conforme detalhes do MPCE, chegou a cobrar a quantia de R$ 180, dos quais R$ 100 seriam para consumação e os outros R$ 80 relacionados ao couvert artístico. A informação é de que o estabelecimento não concedeu nenhuma outra alternativa de acesso ao local.
Outro problema identificado teria sido a falta de identificação de ingredientes alergênicos no cardápio, além da ausência do Livro de Reclamações e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, três itens exigidos, segundo o Decon.
O órgão apontou que novas fiscalizações devem continuar em curso durante eventos e em estabelecimentos de entretenimento.