Desde o dia 26 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 5230/2023 do Governo Federal que modifica o Novo Ensino Médio (modelo aprovado em 2017 e que desde a implementação em 2022 é alvo de críticas) tramita na Câmara Federal. Mas, passados 10 dias da oficialização da proposta, o único passo dado efetivamente na Casa Legislativa foi a escolha do relator da proposta: será o deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) que era ministro da Educação no governo do ex-presidente Michel Temer quando a reforma do Ensino Médio foi apresentada, em 2016.
No trâmite da medida formulada pelo Ministério da Educação (MEC) e enviada ao Congresso, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), precisa definir o percurso interno: se mandará o texto para a Comissão Educação ou diretamente ao plenário. Mas, ao menos um prazo é certo: como tramita em caráter de urgência, o projeto obrigatoriamente precisa ser apreciado em 45 dias, ou seja, deve ser definido na Casa até o dia 11 de dezembro.
Nesta semana, em participação na reunião itinerante que o Conselho Nacional de Educação (CNE) realizada, em Fortaleza, o deputado Moses Rodrigues (União-CE), presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, falou ao Diário do Nordeste em que pé anda a proposta na casa e quais os possíveis pontos de consenso e os polêmicos.
O encontro do CNE ocorre desde segunda-feira (6) e segue até quinta-feira (9), na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Na Câmara Federal, caso não seja votado até o dia 11 de dezembro, o PL passa a trancar a pauta, impedindo, desse modo, a análise de outras medidas por parte dos parlamentares. Isso força a prioridade do projeto, que após passar pela Câmara tramitará no Senado Federal e, para entrar em vigor, após esse percurso nas duas casas, ainda depende da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
“O presidente Arthur Lira recebeu o projeto de lei, mas ainda não distribuiu para a Comissão de Educação. Ele pode encaminhar para a Comissão de Educação ou pode levar diretamente para o plenário. Quando vem em regime de urgência, ele, em geral, tem levado diretamente para o plenário. Possivelmente, essa matéria deve ser apreciada no plenário”, relata o deputado cearense que preside a comissão de educação.
Moses havia informado na segunda-feira (6) que dois parlamentares da Comissão de Educação - Pedro Uczai (PT/SC) e Mendonça Filho (UNIÃO/PE) - “se prontificaram a serem relatores dessa matéria e estão dialogando com o Arthur Lira”. Na terça-feira (7), o presidente da Câmara oficializou Mendonça Filho como relator.
O que é consenso e o que pode causar divergência?
Na Comissão de Educação, diz ele, as discussões têm pontos divergentes, mas há um foco em buscar um equilíbrio, pois, além do impacto no dia a dia dos estudantes, há um efeito direto nos que devem realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024, ano no qual os alunos que entraram no Novo Ensino Médio em 2022 devem chegar ao 3º ano.
“Temos que resolver ainda este ano e dar mais clareza para os estudantes que vão fazer o Enem no final de 2024. Sem essa decisão há uma instabilidade para 2024”, completa o deputado.
Na avaliação do presidente da Comissão, o debate será mais acirrado na Câmara no ponto referente aos itinerários formativos e a carga horária ofertada aos cursos técnicos.
“A proposta que veio (do Governo Federal) tem uma lacuna nos cursos técnicos de 1.200 horas, que não estariam contempladas na proposta. Hoje, há cursos técnicos com uma duração menor de 800, 900 e 1200 horas. Esses últimos, são, sobretudo, os da saúde”, afirma Moses.
O que o Governo propõe?
Após uma série de críticas sobre o modelo do Novo Ensino Médio (idealizado no Governo Temer) e sua implementação (iniciada no Governo Bolsonaro), o Governo Federal, formulou uma proposta que contou com um certo grau de participação da sociedade civil e entidades da área educacional para alterar o formato em vigor.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é uma alternativa à reforma do Ensino Médio de 2017 e modifica alguns pontos, como:
- Carga horária;
- Disciplinas obrigatórias;
- Os chamados “itinerários formativos” (disciplinas, projetos, oficinas, núcleos de estudo que tratam da área flexível do currículo;
Sobre a carga horária, o Novo Ensino Médio prevê um total de 3.000 horas-aulas ao longo de três anos. Destas, no mínimo, 1.800 horas para disciplinas obrigatórias (ciências da natureza, ciências humanas, linguagens e matemática) e 1.200 para flexíveis (itinerários formativos escolhidos pelo aluno).
No projeto, o total de 3.000 horas-aulas, mas a carga horária das obrigatórias aumenta para 2.400 horas e as optativas ficam com 600 horas.
Na proposta do Governo no caso dos cursos técnicos, serão 2.100 horas de disciplinas básicas e, pelo menos, 800 horas de aulas técnicas.
Outro ponto são as disciplinas obrigatórias. Hoje, português e matemática devem estar presentes nos três anos do ciclo, assim como estudos de educação física, arte, sociologia e filosofia. Passam a ser obrigatórias em todo o ciclo do Ensino Médio, além dessas, também história, geografia, química, física, biologia e as línguas inglesa e espanhola.
Os itinerários formativos, segundo o projeto, darão lugar aos Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, que devem combinar, no mínimo, três áreas do conhecimento, levando em conta a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
O aprofundamento poderá ocorrer nas seguintes áreas:
- Linguagens, matemática e ciências da natureza;
- Linguagens, matemática e ciências humanas e sociais;
- Linguagens, ciências humanas e sociais e ciências da natureza;
- Matemática, ciências humanas e sociais e ciências da natureza;
Cada sistema de ensino deve garantir que todas as escolas de Ensino Médio irão ofertar, no mínimo, dois percursos com ênfases diferentes.