Cinco dias após o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submeter uma ação civil pública contra a “paralisação” da Lei Rouanet à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal, em Brasília, o juiz Itagiba Catta Preta Neto publicou decisão indeferindo a liminar.
No documento, assinado digitalmente em 16 de maio, o magistrado escreve que “esta ação (mais uma) é movida por motivos ideológicos”.
Ainda na decisão, o juiz entende que “o objeto mediato da pretensão são recursos decorrentes da Lei Rouanet. Recursos públicos que são e devem ser geridos pelo Poder Executivo”. E, para ele, “tal pretensão não merece ser acolhida. O Judiciário não pode ser instrumentalizado para isso”.
Diante do exposto, a OAB informou que já está recorrendo no Tribunal Regional Federal, na expectativa de uma outra leitura por parte de instâncias superiores.
Ação civil pública
Para a entidade, há “ilegais limitações e indevidas intervenções” no procedimento de aprovação dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet, e os atos “representam evidente dano ao patrimônio público e social por violação ao direito fundamental e ao acesso à cultura”.
Atualmente, 848 projetos e 1573 propostas encontram-se parados, segundo a OAB. Tal situação motivou o conselho a entrar na Justiça no último dia 11 de maio.
“Com essa ação, nós não estamos fazendo política. Estamos levantando uma questão técnica, uma vez que existe uma lei que foi criada, a Lei Rouanet, e que foi paralisada completamente por uma série de manobras administrativas”, explicou o Presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte do Conselho Federal da OAB, Ricardo Bacelar, na semana passada.
Intervenção judicial
Na decisão de primeira instância, porém, o juiz Itagiba Catta Preta Neto afirma que “não há fundamento para afastar as escolhas do Poder Executivo, ainda que pela inação, que pode ser, e é, também, uma escolha. Por vezes a melhor”.
O magistrado destaca ainda que “o abuso de intervenções judiciais contramajoritárias leva a situações esdrúxulas. Uma das piores é a substituição do governo da maioria pelo governo da soma de várias ou algumas minorias”.
Itagiba Catta Preta Neto ficou nacionalmente conhecido por suspender a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil, no governo Dilma, em 2016.