No último dia 13 de junho, um marco histórico para a comunidade LGBTQIAPN+ completou sete anos: a criminalização da LGBTfobia, quando crimes como homofobia e transfobia passaram a ser equiparados ao de racismo. No Ceará, uma queda progressiva no número de assassinatos desse público parece mostrar, segundo especialistas, a efetividade da lei, uma vez que as denúncias também dispararam. Em dois anos, entre 2023 e 2025, os homicídios de pessoas LGBTQIAPN+ caíram mais de 43%, segundo dados da Secretaria da Diversidade (Sediv).
Por dois anos seguidos, 2022 e 2023, o Ceará foi o estado que mais matou pessoas LGBTI+ no Brasil, de acordo com o Anuário da Segurança Pública
Apesar do alívio seguido nos assassinatos no Ceará, o mesmo não pode ser dito do panorama nacional. De acordo com os dados do relatório atual do Grupo Gay da Bahia, uma das maiores entidades LGBTs do país, o Brasil segue como líder no ranking mundial de mortes LGBTQIAPN+.
Em 2025, foram registradas 257 mortes violentas de pessoas da comunidade, o que significa uma pessoa assassinada a cada 34 horas. Apesar de alarmante, houve uma queda de 11,7% em relação ao ano anterior.
No que diz respeito a denúncias, que podem ser de diversas violações, entre janeiro e maio deste ano, segundo dados da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), o Ceará teve 189 denúncias de vítimas de crimes enquadrados na Lei 7.716/1989, compiladas pelo Painel Dinâmico da Sediv.
A maioria das ocorrências foi de conduta homofóbica (152), seguida de conduta transfóbica (37). O total de ocorrências é 22,7% maior que o do mesmo período do ano passado.
Vítimas de homofobia por mês em 2026
- Janeiro: 21 vítimas.
- Fevereiro: 39 vítimas.
- Março: 46 vítimas.
- Abril: 35 vítimas.
- Maio: 48 vítimas.
A delegada-adjunta da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Intolerância Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin) do Ceará, Yasmin Ximenes Pontes, pontua que a comunidade LGBTI+ atualmente é uma das que mais noticia violações de direitos.
Crimes como injúria estão em primeiro lugar nas notícias de crimes. A gente já começou a ter esse perfil, né? Então, assim, é importante deixar claro para a população geral que xingar uma pessoa em razão da sua orientação sexual, identidade de gênero, não é opinião, é crime. É crime previsto no artigo 2.º-A da Lei 7.716. E discriminar uma pessoa, dar um tratamento diferenciado para aquela pessoa em razão da orientação sexual, identidade de gênero, é também crime previsto no artigo 20 da lei 7716. O que é que a vítima tem que fazer? É comparecer à Decrin e noticiar o fato.
Yasmin destaca ainda que a função de uma delegacia especializada não é somente reprimir o crime, mas também acolher de forma humanizada as vítimas e orientá-las.
É aí que entra o Centro Tina Rodrigues, equipamento estadual que faz acompanhamento multidisciplinar com pessoas LGBTI+ em situação de vulnerabilidade.
"Por exemplo, uma garota trans que foi expulsa de casa pelos pais, pessoas que ela ama, e não tem para onde ir. Então, assim, primeiro você vai registrar o boletim de ocorrência, nós vamos investigar, instaurar o inquérito, mas essa jovem precisa também de um amparo. E aí nós fazemos o encaminhamento referencial ao Tina Rodrigues para que ela tenha acompanhamento psicossocial, psicológico e jurídico, né? A gente se preocupa em acolher a vítima na sua integralidade e, para isso, ter uma rede de proteção forte e unida é muito importante, né?", explica.
Homofobia vira julgamento, sim
Dados da Central de Atendimento em Estatísticas Processuais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apontam que, entre janeiro de 2025 e junho de 2026, foram abertos 52 novos processos criminais por homofobia e transfobia no Estado.
O levantamento mostra que, em todo o ano passado, foram 30 novos casos, com o pico de 7 somente em fevereiro. Já no primeiro semestre de 2026, foram anotadas 22 ações criminais, com o último mês de maio, tendo 7 casos.
Apesar da abertura de casos, somente 7 processos foram julgados nesse período. O TJCE pontua, entretanto, que os números podem ser maiores, pois os crimes podem ter sido registrados em filtros ou códigos diferentes.
A plataforma Escavador, uma empresa de dados jurídicos que estrutura informações judiciais de todo o país, publicou neste último mês um levantamento que mostra que entre 2023 e 2026, o Ceará foi o segundo estado no ranking de processos sobre LGBTfobia no Brasil, com 87 casos abertos.
Onde mais houve processos em Minas Gerais, com 170 casos.
A advogada e coordenadora jurídica da plataforma, Dalila Pinheiro, atribui que o crescimento do registro, que chegou a 541 em todo o Brasil, reflete a maior consciência social.
"7 anos [da criminalização] podem parecer muito tempo, mas ainda é uma realidade bem recente. Esse aumento não traduz necessariamente o aumento da violência, mas sim um aumento dos registros em relação à temática", explica.
Os 7 anos da criminalização e como o Ceará agiu
Em entrevista ao Diário do Nordeste, o secretário da Diversidade do Ceará, Renan Ridley, destacou que, desde a criação da Sediv, e com o advento da criminalização da LGBTFobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado do Ceará se destacou nacionalmente com uma metodologia estruturada para identificar e catalogar crimes contra a comunidade. Diferentemente de outros estados, o Ceará, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a Supesp, dispõe de números e consegue destrinchar e perfilar os tipos de violências.
"Nós temos trabalhado para garantir, inclusive incentivando as vítimas a fazerem as denúncias, porque muitas vezes essas denúncias ficam nas redes sociais, mas a gente não tem uma forma de fazer o enfrentamento real a essa violência. Então, é fundamental que as vítimas façam as denúncias, procurem a Decrin, que é a delegacia especializada, para fazer o atendimento à nossa população, e a gente consiga monitorar essas violações de direito dessa população", pontua.
Apesar da diminuição de indicadores e dos avanços, ainda há o desafio da subnotificação. O secretário da Diversidade pondera que ainda há quem tenha medo de denunciar, e que novas estratégias são constantemente pensadas pela pasta para esse enfrentamento.
A evolução deve ser constante. Segundo o titular da Sediv, ainda neste ano o Governo do Ceará deve inaugurar sua primeira Casa de Acolhimento voltada ao público LGBTQIAPN+, com sede em Fortaleza, além de um Centro de Referência Regional no Crato, para atender à região do Cariri, "para descentralizar um pouco o acompanhamento dessas violências".
O cientista de dados Gabriel Cordeiro Holanda, integrante do Observatório Brasileiro LGBTI+ e pesquisador do Laboratório de Estudos de Violência (LEV) da Universidade Federal do Ceará (UFC) destaca o papel central da política pública, aliada à fiscalização da lei, para os últimos resultados. "A gente passa a ter uma conscientização social maior por vários fatores, mas também pelo fator legal. A gente passa a ter isso criminalizado, por mais que exista uma tendência a muitas vezes não colocar como causa principal, especialmente para crimes letais, ainda é algo que é muito mais frequente do que era anos atrás, quando não tinha uma tipificação propriamente dita".
Políticas públicas que impactam
O Ceará foi o primeiro estado do país a criar uma secretaria de governo voltada exclusivamente ao público LGBTI+. Em 2023, o Governo do Ceará fundou a Sediv e, atualmente, a pasta segue como a única entre as 27 unidades da federação a se dedicar a esse público.
foi o número de denúncias de LGBTfobia no Ceará em 2025.
Gabriel Holanda aponta ainda que as ações de governo, junto aos anos de criminalização, trouxeram uma realidade diferente e um futuro mais promissor para a causa. Ele aponta que, entre 2024 e 2025, o número de denúncias de homofobia e transfobia cresceu 9,7%.
O pesquisador destaca que a sociedade, por mais que ainda não seja uma unanimidade, tem se tornado mais tolerante às diversidades. Iniciativas não faltam. Em 2024, uma organização que atua para aumentar a representatividade em diversos espaços iniciou a construção do Mapa LGBT+ de Fortaleza, coletando indicações de locais seguros para essa população, incluindo espaços de religião, atividade física e cultura.
As placas em estabelecimentos no Ceará falando que eles são livres de LGBTfobia, que hoje você vê na padaria e no supermercado, por exemplo, há 15 anos atrás isso era inimaginável. Hoje em dia está em todo canto. Essas pessoas passam até a ter uma existência validada; a comunidade LGBT passa a ter existência validada e propriamente protegida contra crimes que sofreu durante muito tempo. Então é extremamente positiva a forma como o Estado vem lidando com isso.
As placas contra a LGBTfobia em estabelecimentos do Ceará são fruto de uma lei aprovada em 2021 pelo então governador Camilo Santana. Todos os estabelecimentos públicos e privados são obrigados a fixar o aviso. Ele deve ir ao lado externo ou em uma das entradas dos locais, e devem ser visíveis para o público que chega.
Para o cientista de dados, a criminalização fez com que esses tivessem "punição própria" e "nome de LGBTfobia", o que incentivou vítimas a saírem das sombras e da dura realidade do silêncio e da impotência.
"Vai aumentando o número dessas denúncias, porque você vê que aquelas denúncias têm resultado, você vê que aquelas denúncias não vão ser tratadas pelo público como algo que foi merecido. Então isso passa para as pessoas que vêm a ser vítimas disso, uma segurança." Eu posso denunciar isso e eu não vou ser invalidado, e muito provavelmente a minha denúncia vai gerar um ônus para quem perpetrou aquilo", destaca o pesquisador.
Narciso Júnior, coordenador Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura de Fortaleza, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), destaca que a gestão municipal tem atuado na linha de frente para acolher essa população e também combater a violência institucional.
O Centro Municipal LGBT+ Janaína Dutra, equipamento com mais de 20 anos de funcionamento, possui atendimento jurídico, psicológico e social, e conta com educadores para atender vítimas de violência baseada em orientação sexual e identidade de gênero.
"Tudo isso é uma forma da gente também trabalhar a não violência contra a população LGBT a partir dos nossos servidores, dos nossos equipamentos, né? Então, são ações que nós temos realizado constantemente em relação à área institucional junto às secretarias", comenta.
Onde e como denunciar crimes de LGBTfobia no Ceará?
No Ceará, vítimas de LGBTfobia possuem diversos canais de denúncia e também redes de acolhimento em caso de violência. Criada há cerca de dois anos, a Decrin é a especializada da Polícia Civil do Ceará (PCCE) que recebe as denúncias de crimes de ódio e intolerância, entre eles a homofobia e a transfobia, por exemplo.
Qualquer vítima pode fazer um Boletim de Ocorrência (B.O) que não precisa ser na Decrin. É possível denunciar em qualquer delegacia do Estado ou realizar um B.O eletrônico.
A delegada-adjunta da Decrin, Yasmin Ximenes Pontes, pontuou que, assim que um caso é denunciado, ele será investigado, não sendo possível "voltar atrás".
"Não existe esse negócio de arquivar a queixa. Uma vez que você faz o boletim de ocorrência, nós vamos investigar. Isso é tão importante, mesmo que a pena não seja tão alta, mas a vítima também pode, na seara cível, entrar com ação indenizatória por dano moral, que também é muito importante, porque são esferas distintas", pontuou a delegada.
Entidades como o Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB) e a Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Estado do Ceará (Atrac), estão na vanguarda cearense da promoção e defesa de direitos dessa população.
Paula Costa, mulher travesti de 68 anos e presidente da Atrac, diz que, ainda que sejam colhidos os frutos da criminalização, a comunidade ainda carece de mais respostas e de mais pulso firme no combate à homotransfobia. "Diminuiu a criminalidade, mas nós precisamos de respostas sobre casos não solucionados", avalia.
Ela relembra as conquistas com orgulho, e fala sobre o trabalho da Atrac. "Nossa missão é de buscar direitos humanos e melhor qualidade de vida para a população de travestis e mulheres transexuais do estado do Ceará."
Forças de Segurança
Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Intolerância Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin)
- (85) 31017590/ decrin@pc.ce.gov.br
- Rua Valdetário Mota, 970 – Papicu, Fortaleza – CE, CEP:60175-742
Equipamentos de acolhimento em Fortaleza
Centro de Referência Tina Rodrigues (Estadual)
Atendimento psicossocial e jurídico e recebe denúncias que são repassadas às autoridades de segurança.
- WhatsApp de Atendimento: (85) 9899-3844
- Funcionamento: das 8h às 17h
Centro Municipal LGBT+ Janaína Dutra (Fortaleza)
Inaugurado, em 2005, o Centro é um equipamento público da Prefeitura de Fortaleza que oferece assistência social, jurídica e psicológica para vítimas de violência em Fortaleza.
- Endereço: Rua Jaine Bené, nº 21, Papicu.
- Funcionamento: De segunda a sexta, das 8h às 17h.
Acolhimento no Interior
Casa de Diversidade Cristiane Lima
Organização não-governamental (ONG) de Juazeiro do Norte promove convivência, defesa dos Direitos Humanos, oferta de atendimento psicossocial, saúde e jurídico para população LGBTQIA+. O nome do equipamento é uma homenagem a Cristiane Lima, ativista da região do Cariri que lutou pelos direitos da população LGBTQIAPN+ e das pessoas que viviam com HIV em Juazeiro do Norte. Ela faleceu em 2020, vítima da Covid-19.
- Endereço: R. Princesa Isabel, 1615 - São Miguel, Juazeiro do Norte - CE, 63010-495
Créditos
Matheus Facundo, Repórter | Emerson Rodrigues, Supervisor de Jornalismo | Karine Zaranza, Coordenadora de Jornalismo | Louise Dutra , Arte | Ívila Bessa, Gerente de Jornalismo | André Melo, Gerente de Audiovisual | Gustavo Bortoli, Diretor de Jornalismo