Zanin suspende trechos da lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu ao pedido do Governo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Ele é relator do caso. A medida é provisória e será levada ao referendo do plenário virtual a partir desta sexta-feira (26). 

A ação foi ajuizada nessa quarta-feira (24) e assinada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O Governo alegou que a lei, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.

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O ministro acatou o argumento da AGU e considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".

Na linha do que reiteradamente vem decidindo este STF, observo que essa necessária compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção legislativa. Não cabe ao STF fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal."

Na ação, o Governo pedia que Zanin, indicado pelo presidente Lula à Corte, fosse relator do processo. Isso porque ele já relata outra ação, apresentada pelo Novo, que contesta a medida provisória (MP) do Governo que estabeleceu a reoneração.

Normalmente as ações que entram na Corte são sorteadas, exceto quando já tramitam outros processos que discutem o mesmo tema. Nesses casos, o processo é distribuído por "prevenção" para o ministro que já é relator das ações semelhantes. 

Presidente do Senado reage à decisão

Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em nota, que o governo "erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão" sobre a desoneração da folha de pagamentos.

"Também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios", afirmou o parlamentar.

O político disse que nesta sexta-feira se reunirá com a Consultoria e a Advocacia do Senado e que convocará uma reunião extraordinária de líderes para tratar do assunto.