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Renegociação de dívidas da Taxa do Lixo em Fortaleza começa nesta segunda-feira (20)

Segundo a Prefeitura, contribuinte pode conseguir até 100% de desconto em juros e multas

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Redação producaodiario@svm.com.br
Lei que extingue a
Legenda: Lei que extingue a "taxa do lixo" foi sancionada em 10 de janeiro de 2025
Foto: Kid Júnior

Os contribuintes que possuem dívidas da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como "Taxa do Lixo", podem começar a renegociar os valores a partir desta segunda-feira (20)

O Programa de Parcelamento de Débitos - Refis Taxa do Lixo - permitirá a negociação junto à Prefeitura de Fortaleza, após o prefeito Evandro Leitão (PT) sancionar a lei que extinguiu o tributo, em 10 de janeiro de 2025.

Anteriormente, a medida havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Fortaleza. O projeto para a extinção da taxa também estabelecia regras de refinanciamento para quem ainda está em débito.  

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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Segundo a gestão municipal, o Refis estará disponível durante todo o ano de 2025 e oferece descontos de até 100% para parcelamento em quatro vezes e de até 80% para quem optar por parcelar de cinco a 10 vezes. 

O valor de cada parcela será fixo e não poderá ser inferior a R$ 70, com vencimento no último dia útil de cada mês.

O parcelamento será cancelado caso o contribuinte não pague três parcelas, seguidas ou não, ou se atrasar qualquer parcela por mais de três meses.

COMO NEGOCIAR DÍVIDAS?

Para negociar os débitos, é preciso acessar o banner relativo ao Refis – disponível a partir da segunda-feira (20) – nos sites da Prefeitura, da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). 

Ao clicar, o contribuinte terá a opção de negociar os débitos disponíveis na Sefin e/ou os já inscritos em Dívida Ativa na PGM, referentes a 2023.

O contribuinte pode, ainda, procurar o atendimento presencial na Sefin, com agendamento prévio no site do órgão, ou na sede da PGM (Rua Israel Bezerra, 570 - térreo - Dionísio Torres).

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