Projeto quer converter multa por maus tratos a abrigos de animais; veja iniciativas cearenses

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê que multas por conta de maus tratos aos animais, sejam repassadas para organizações não governamentais de acolhimento e proteção de animais ou a lares e abrigos temporários cadastrados em órgãos de governo.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA). O texto acrescenta a medida à Lei dos Juizados Especiais.

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Celso Sabino explica que a medida criará uma rede de apoio, complementando o trabalho dos órgãos responsáveis pelo resgate de animais submetidos a maus-tratos.

“Busca-se valorizar e fomentar as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, como programas de castração, chipagem, manutenção das despesas e tratamento, conforme as necessidades específicas do estado ou do município”, afirma o autor da proposta.

Abrigo São Lázaro 

Em Fortaleza, em outubro do ano passado, o Abrigo São Lázaro, que mantém cerca de 1.200 animais resgatados, iniciou uma campanha para arrecadar doações após dificuldades financeiras.

A Prefeitura, através da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, se comprometeu a doar R$ 300 mil, em parcelas de R$ 25 mil mensais, por 12 meses. De acordo com Apollo Maychrovicz, responsável pelo abrigo, a primeira parcela, referente a janeiro, já foi repassada pela pasta.

A Secretaria se comprometeu ainda com um projeto de lei que vai criar a bolsa de proteção animal. O texto está sendo desenvolvido por meio de sua coordenadoria jurídica e da Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa).

SUS-Animal

Tramita, desde o último dia 23 de fevereiro, um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que cria o Sistema Único de Saúde Animal no Ceará. O SUS-Animal é uma iniciativa do deputado estadual Davi de Raimundão (MDB).

Em resumo, o programa é definido como o "conjunto de ações e serviços de saúde e bem-estar animal, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público".

Caso seja aprovada a lei e sancionada pelo Governo do Estado, o SUS-Animal passaria a prestar assistência aos animais por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar, "com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas".

O texto prevê ainda algumas atribuições do sistema, como: 

- Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

-  A participação na formulação da política e execução de ações de incentivo à adoção responsável;

- A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e bem-estar animal;

- A manutenção de programas de esterilização de animais para combater a superpopulação;

O texto do projeto seguirá para as comissões temáticas da AL-CE e retornará para nova apreciação em plenário.