Lei que dificulta punição de servidores e políticos por improbidade é sancionada por Bolsonaro

O ponto principal da nova lei é o que prevê punição por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado "dolo específico"

Jair Bolsonaro
Legenda: O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa
Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a punição de servidores e políticos por práticas como de enriquecimento ilícito, dano ao erário e outras irregularidades.O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).

Dentre as alterações, o ponto principal da nova lei é o que prevê punição por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado "dolo específico", ou seja, a intenção do agente de cometer irregularidade. 

Dessa forma, mesmo que a conduta de qualquer agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua a vontade livre e consciente de praticar a ação ilícita.

Ou seja, a nova lei deixa de prever punição para atos culposos de improbidade, como danos causados por imprudência, imperícia ou negligência.

Legislação enfraquecida

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, a medida "é um enfraquecimento sem precedente da legislação de combate a administradores e empresas corruptos". "Seremos cobrados, inclusive internacionalmente", disse ele ao Estadão em setembro, quando da aprovação da matéria no Senado. A posição é corroborada por integrantes do Ministério Público e especialistas, que veem brechas para a impunidade.

A atualização da legislação, por outro lado, era argumento de parlamentares. A lei permitia punir, por exemplo, atraso na apresentação de uma prestação de contas, com pena que ia de aplicação de multa até a cassação de mandato.

A Secretaria-Geral da Presidência também defendeu a necessidade de atualização da norma. "A sanção presidencial visa atualizar as regras da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a promover a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assim como a integridade do patrimônio público e social", disse em nota. 


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