Danilo Forte aciona presidência da Câmara e Colégio de Líderes para acelerar reforma do Judiciário

O deputado federal Danilo Forte (PP) começou a reunir assinaturas na Câmara dos Deputados para o início da tramitação da sua PEC de reforma do Judiciário. Até esta quarta-feira (14), o parlamentar conseguiu quase 50 das 171 necessárias, conforme informou ao PontoPoder, em meio a negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Colégio de Líderes da Casa.

As tratativas buscam garantir a pronta instalação de uma Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição tão logo o mínimo de assinaturas for alcançado. Segundo ele, a receptividade tem sido boa entre os atuais colegas de Parlamento.

“Espero que agora, depois desse atendimento com o presidente Hugo, ele também consiga pedir algo ao Colégio de Líderes, que também dê agilidade nesse processo das assinaturas, que aí facilita muito. Quando o líder assume a bandeira, isso ajuda a correr com mais fluidez dentro das bancadas”, diz Danilo Forte.

A ideia é que o colegiado comece os trabalhos até novembro, a fim de que a tramitação avance à Comissão de Constituição e Justiça de maneira célere e que a votação definitiva ocorra ainda neste ano na Câmara.  

Até o fim do próximo mandato presidencial, ao menos quatro novos ministros podem chegar ao STF. Os assentos ficarão vagos com aposentadoria de Luís Roberto Barroso (que já foi efetivada), Luiz Fux, Carmén Lúcia e Gilmar Mendes.

Danilo Forte é um dos atores que disputam a paternidade de uma nova reforma do judiciário brasileiro. Tanto o Governo Lula quanto nomes do centrão defendem iniciativas nesse sentido.

A proposta do deputado cearense também foi apresentada ao senador e candidato a presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL), que deu aval à discussão. “Na conversa com o Flávio, (disse que) aquele que tiver maior segurança por parte da população de avançar essa reforma seria beneficiado pela credibilidade nas eleições”, relata Danilo.

O texto do parlamentar do PP prevê mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal (STF), limites na atuação jurisdicional e alterações nos deveres e responsabilidades da magistratura. Entre as medidas, está a alternância da indicação dos futuros ministros do STF pelos três Poderes, que hoje é prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Assim, o Planalto teria direito a uma indicação, o Congresso a outra e o Judiciário a uma terceira, conforme explicação do deputado ao PontoPoder. Em consulta à minuta da PEC, por outro lado, não há menção à entrada do próprio sistema de Justiça no processo de escolha. O texto diz, na verdade, o seguinte:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros, indicados de forma compartilhada: quatro pelo Presidente da República, quatro pela Câmara dos Deputados e três pelo Senado Federal, e aprovados por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta. (...) § 3º Em caso de vacância, a nova indicação caberá ao mesmo ente que indicou o Ministro cujo mandato se encerrou ou cujo cargo vagou. (NR)”

Segundo Danilo, a indicação do Judiciário poderia partir do próprio Pleno do STF, passando pelo crivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou de outros órgãos gabaritados para tal. De toda forma, os pormenores seriam discutidos na Comissão Especial. “Essa discussão vai ser aprofundada na construção do relatório final que vai a voto”, disse. 

O que diz a PEC de Danilo Forte para o Judiciário brasileiro

A PEC do deputado cearense que visa uma nova reforma no Poder Judiciário também garante a manutenção dos mandatos dos atuais ministros do Supremo até aposentadoria, o falecimento ou a renúncia.

Já nos casos de vacância, o preenchimento deve obedecer a seguinte ordem de indicação: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Presidente da República, e assim sucessivamente, até que todos os atuais ministros tenham sido substituídos. Além disso, as indicações passam a ser analisadas pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, exigindo o voto da maioria absoluta de seus membros.

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Em publicações nas redes sociais, o parlamentar propôs a fixação dos novos mandatos em dez anos, mas o projeto prevê um período de oito anos, sendo vedada a recondução.

O texto também institui um idade mínima de 60 anos e de máxima de 75 anos para a posse como ministro do Supremo.

Outro ponto defendido por Danilo é a vedação de decisões monocráticas (como liminares, cautelares ou tutelas antecipadas) por magistrados para suspender a eficácia de leis, a exigibilidade de tributos ou atos dos chefes dos Poderes Executivos e Legislativo. 

Tais suspensões passam a exigir obrigatoriamente pronunciamento colegiado por maioria absoluta do tribunal. 

Ele propõe, ainda, a regulamentação de um Código de Conduta Ética e Moral para magistrados, com vedações como a manifestação de opiniões fora dos autos por qualquer meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento, entre outras.