Mandato para ministros, novas regras de indicação, limites a decisões individuais e mecanismos de responsabilização. O Congresso discute há mais de duas décadas mudanças que mexem diretamente no funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, uma crise dentro da própria Corte colocou parte dessas questões novamente no centro da discussão.
Os desdobramentos do caso Banco Master revelados nas últimas semanas expuseram relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com integrantes do Judiciário e chegaram aos próprios ministros do Supremo.
O caso avançou para uma disputa dentro da Corte sobre a condução das investigações envolvendo principalmente Alexandre de Moraes e André Mendonça e levou ao plenário uma discussão que incluiu a tramitação conjunta dos processos, a redistribuição dos casos e a situação de magistrados citados nas apurações. O próprio Vorcaro, em depoimento prestado no gabinete de Mendonça, fez referências a autoridades e a integrantes do núcleo político.
É nesse ambiente que uma discussão antiga ganhou outra dimensão no Congresso. Um levantamento feito pelo PontoPoder através dos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal identificou 34 iniciativas apresentadas desde 2005 para mudar diferentes pontos da estrutura e do funcionamento do Judiciário.
O debate é ainda mais antigo fora do Congresso. Especialistas que acompanham o tema apontam que as discussões sobre uma reforma do Judiciário atravessam pelo menos 30 anos. A diferença, agora, está na combinação de fatores: uma crise que colocou o funcionamento do Supremo sob pressão, novas propostas surgindo em campos políticos distintos e uma eleição que pode mudar a composição do Congresso a partir de 2027.
Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) são os autores das duas propostas mais recentes. Os textos coincidem em alguns pontos, como a criação de mandato para futuros ministros, mas seguem caminhos diferentes sobre o tamanho da reforma e as regras que devem mudar.
Para o jurista e analista político Melillo Dinis do Nascimento, que acompanha as discussões sobre a reforma do Judiciário há mais de 30 anos, a crise ajuda a explicar a retomada, mas não resolve o problema que travou tentativas anteriores.
“Há um dado político relevante. O debate aparece em campos partidários distintos, e a crise ampliou a cobrança por respostas institucionais. Isso pode abrir espaço para uma conversa mais séria. Mas a existência de propostas e declarações públicas ainda não demonstra que se formou uma maioria para aprová-las.”
O cientista político e professor do Ibmec Leandro Gabiati também vê no momento atual uma diferença em relação às tentativas anteriores. Na avaliação dele, a pressão por mudanças deixou de circular apenas entre os setores que tradicionalmente criticam o Supremo e passou a alcançar outros campos políticos.
“Isso tem criado uma pressão reformista de natureza diferente no Congresso Nacional. E há um dado relevante: a discussão já não está restrita à oposição e aos setores da direita mais ideológica que tradicionalmente são críticos do STF, vez que existem agora iniciativas de parlamentares de campos distintos, como Reginaldo Lopes, do PT, e Danilo Forte, do PP.”
Duas décadas de propostas e divergências
O histórico levantado pelo PontoPoder mostra que a discussão atravessou diferentes partidos, legislaturas e até os próprios Poderes. Um dos atuais ministros do STF já esteve entre os parlamentares que tentaram mudar as regras da Corte.
Em 2009, quando ainda era deputado federal pelo PCdoB-MA, Flávio Dino apresentou a PEC 342/2009, que previa mandato de 11 anos para ministros do Supremo, sem possibilidade de recondução. Hoje, Dino ocupa uma das 11 cadeiras do Tribunal que, como parlamentar, propôs modificar.
Só para o tempo de permanência dos ministros no STF, o Congresso já discutiu mandatos de sete, oito, dez, 11, 12 e 15 anos. Atualmente, não há mandato com duração determinada: os ministros podem permanecer no cargo até os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória, salvo se deixarem a Corte antes disso.
E as diferenças não param no prazo.
A PEC 143/2012, de Nazareno Fonteles, então deputado pelo PT-PI, propôs mandato de sete anos. Dois anos depois, a PEC 449/2014, de Eduardo Cunha, então deputado pelo PMDB-RJ, levou o período para oito anos e ainda colocou os três Poderes na escolha dos ministros. Em 2015, Pedro Cunha Lima, então deputado pelo PSDB-PB, apresentou a PEC 55, com mandato de dez anos. Já a PEC 51/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), chegou a 15 anos.
Outras propostas seguiram por caminhos diferentes. A PEC 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), concentrou-se em limitar decisões monocráticas e chegou a ser aprovada pelo Senado antes de seguir para a Câmara. Mais recentemente, a PEC 45/2025, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propôs mandato de dez anos e um novo modelo de escolha dos ministros.
É aí que aparece um dos nós da reforma. Há propostas para limitar o tempo dos ministros, outras para mudar a forma de escolha dos integrantes da Corte e outras voltadas às decisões individuais. Mesmo quando partem da ideia de que as regras precisam mudar, os textos não chegam ao mesmo desenho.
Para o cientista político e professor do Ibmec Leandro Gabiati, é justamente na hora de definir essas regras que as divergências aparecem.
“O mandato de ministro deve ter oito, dez ou doze anos? Quem indica? O presidente continua com essa prerrogativa ou ela é dividida entre os Poderes? Como limitar decisões monocráticas sem comprometer a independência judicial? É a partir desse tipo de detalhes que começam a aparecer as divergências.”
Na avaliação de Gabiati, essas diferenças ajudam a explicar por que a insatisfação com o funcionamento do Judiciário não se converte, automaticamente, em maioria para uma reforma.
O que Reginaldo e Danilo propõem
Reginaldo Lopes quer estabelecer mandato único de até dez anos para futuros ministros do STF, STJ, TST e STM. A regra também alcança ministros do TCU e integrantes das cortes de contas estaduais e municipais. Os atuais ocupantes não seriam afetados.
O texto ainda prevê paridade entre homens e mulheres na composição de tribunais e conselhos, eleva para 50 anos a idade mínima para novos ministros do Supremo e impede que a aposentadoria seja utilizada como punição disciplinar contra magistrados.
A proposta, no entanto, ainda precisa chegar formalmente à tramitação. Reginaldo afirmou ao PontoPoder que já reuniu mais de 150 apoios. Para protocolar a PEC, são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados.
“Vamos apresentá-la nos próximos dias. Estamos com mais de 150 assinaturas”, declarou.
O próximo movimento será político. O deputado pretende procurar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a semana de esforço concentrado para tentar avançar com a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inclusive com a escolha de um relator.
Danilo Forte, deputado cearense, também propõe mandato de dez anos para futuros ministros, sem recondução, mas mexe em outro ponto sensível: quem escolhe os integrantes do Supremo.
Pelo texto, as indicações seriam divididas de forma rotativa entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O nome escolhido ainda teria de ser aprovado pela maioria absoluta do Congresso em sessão conjunta. Os atuais ministros não seriam atingidos pela mudança.
A PEC também restringe decisões monocráticas. Um ministro sozinho não poderia suspender a eficácia de uma lei nem determinados atos dos chefes dos Executivos ou dos presidentes da Câmara e do Senado. O texto ainda cria regras de conduta e novas restrições para a participação de magistrados em eventos patrocinados por pessoas ou empresas com processos sob sua jurisdição.
O que falta para sair do papel
A existência de 34 iniciativas mostra que o gargalo não está em produzir novas propostas. Está em conseguir apoio para uma delas.
Para uma reforma mais ampla avançar, o jurista Melillo aponta três peças que ainda precisam se encaixar: definição do conteúdo, envolvimento das presidências da Câmara e do Senado e uma maioria capaz de sustentar o mesmo texto durante a tramitação.
“Falta uma combinação dessas condições. É preciso definir um conteúdo claro, obter o compromisso das presidências da Câmara e do Senado com sua tramitação e formar uma maioria capaz de sustentar o mesmo texto até o fim.”
O cientista político Leandro Gabiati acrescenta outro componente e explica que uma mudança dessa dimensão dificilmente avançaria apenas pela iniciativa de parlamentares. Na avaliação dele, seria necessária uma convergência que envolvesse também Executivo e Supremo.
E o caminho até uma mudança efetiva é longo. Uma PEC precisa passar duas vezes pelo plenário da Câmara e conseguir pelo menos 308 votos em cada votação. Depois, enfrenta mais dois turnos no Senado, onde são necessários 49 votos. Se os senadores mudarem o conteúdo aprovado pelos deputados, o texto precisa voltar à Câmara.
Só depois de Câmara e Senado aprovarem o mesmo texto a PEC deixa de ser uma proposta e passa a integrar a Constituição, como emenda constitucional. Diferentemente de um projeto de lei, ela não vai para sanção do presidente da República: a promulgação é feita pelo próprio Congresso.
A eleição entra na conta
A crise no STF deu força à discussão, mas ela reaparece em um momento ruim para uma negociação longa: o calendário eleitoral.
Melillo avalia que ainda há espaço para começar uma articulação, mas considera estreito o tempo para concluir uma reforma constitucional ampla neste ano.
“Espaço para começar um trabalho sério existe. Porém, para concluir uma reforma constitucional ampla ainda neste calendário eleitoral, o espaço é muito estreito", diz.
Gabiati vê uma particularidade no momento atual, onde propostas de mudanças no Supremo aparecem em campos partidários diferentes justamente às vésperas de uma renovação do Congresso.
Até lá, o primeiro teste está dentro do próprio Congresso.
Depois de 34 iniciativas em mais de duas décadas, o número de novas propostas deixou de ser a principal medida do avanço. Como resume Melillo, o sinal estará em outra etapa:
“A medida da disposição política não será o número de entrevistas sobre a reforma, como a minha ou dos parlamentares. Será a capacidade de produzir um texto, assumir seus custos e submetê-lo ao voto”, conclui.
