O aumento na destinação de recursos para o Fundo Eleitoral gerou críticas ao Congresso Nacional, que aprovou a medida como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para especialistas, a decisão abre oportunidade para uma discussão sobre o financiamento de campanha - focado não apenas no montante destinado às candidaturas, mas nas alternativas para este custeio.
A alteração na construção do Orçamento, aprovada nesta quinta-feira (15), reserva R$ 5,7 bilhões para as campanhas do ano que vem. O montante representa um aumento de 185% em relação ao valor que os partidos obtiveram em 2020 para as disputas municipais - R$ 2 bilhões. É também mais que o triplo do que foi destinado às eleições de 2018, quando foi distribuído R$ 1,8 bilhão.
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE, o advogado Fernandes Neto considera que o aumento foi feito a "valores absurdos, díspares da realidade fiscal e financeira do Brasil na atualidade".
Integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a advogada Isabel Mota aponta, entretanto, que era "previsível" que o Fundo Eleitoral seria "inflado" no decorrer das eleições.
"Mas discutir só o valor, não vai resolver. É um valor alto? Sim. Principalmente, considerando o valor anterior e (ainda mais) que nem o Fundo nem existia inicialmente", argumenta.
Para ambos, existe a necessidade de não restringir a discussão levantada pela decisão do Congresso apenas aos recursos que podem ser destinados ao Fundo Eleitoral para as próximas eleições.
"A gente não pode tratar desse assunto isoladamente. O Fundo que se instalou agora é só uma consequência, um efeito colateral da necessidade de reanalisar o arranjo, o financiamento da política no Brasil. De se elaborar um novo projeto de financiamento público".
Recursos públicos para a campanha
O Fundo Eleitoral foi criado pelo Congresso Nacional após o Supremo Tribunal Federal decidir, em 2015, proibir doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Com a necessidade de custear as candidaturas, recursos públicos passaram a ser destinados a partidos no período eleitoral.
"A democracia tem um preço. Campanha eleitoral é algo que envolve recursos vultuosos", afirma a cientista política Carla Michele Quaresma. Com investigações envolvendo as relações entre empresas e o campo político, a solução do financiamento público foi a chave encontrada para avançar na busca de igualdade de condições na disputa eleitoral.
"O dinheiro público garante um controle maior, além de (garantir) que os candidatos tenham uma participação mais equilibrada, porque todos os partidos com representação recebem uma parcela destes recursos".
"O Fundo possibilita que se crie um ponto de partida para todas as candidaturas", concorda Isabel Mota. Contudo, a advogada eleitoral aponta a necessidade de discutir outras formas de arrecadação de recursos para as campanhas para que "não fique oneroso para o contribuinte".
"O contribuinte acaba tendo que jogar muito dinheiro no Fundo. Ele não financia diretamente, mas acaba financiando de forma indireta", argumenta. A solução, segundo ela, não seria o fim do Fundo, mas a possibilidade de outras formas de financiamento que diminuíssem o dinheiro público investido.
Alternativas para o financiamento
A imposição de um teto de gastos para todas as candidaturas foi um avanço no sentido de diminuir os gastos nas campanhas eleitorais, aponta Fernandes Neto. Mas a medida ainda é insuficiente diante do quadro geral.
"O problema vem da desnecessidade que o financiamento público causa ao partido de amparar o financiamento na população. Essa decisão quanto ao Fundo gera uma independência maior em relação aos valores a serem arrecadados, o que comprova esse desligamento dos políticos em relação à sociedade", detalha.
Existe, portanto, a necessidade de pensar outras alternativas para o custeio das campanhas - inclusive com a volta do financiamento por pessoa jurídica -, segundo o advogado.
"Eu defendo o financiamento privado em valores nominais baixos, fazendo com que o candidato possa se comprometer politicamente e ideologicamente com seus financiadores, alargando essa fonte de financiamento dessa campanha", afirma Neto.
A advogada Isabel Mota completa que, além de uma rediscussão quanto ao custeio por pessoas jurídicas, deve ocorrer o fortalecimento de mecanismos de financiamento já existentes - como o financiamento coletivo e a possibilidade de eventos para arrecadação de recursos.
"O problema não é quem doa, se é pessoa física ou jurídica. O que precisamos aperfeiçoar é como se fiscaliza o dinheiro que entra. Não apenas uma prestação de contas formal, que acaba sendo muito superficial. Nós avançamos com a necessidade de a prestação ser em tempo real, mas ainda não se foi capaz de gerar uma fiscalização tão efetiva".
Permanência no poder
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o aumento de recursos no Fundo Eleitoral, recebeu voto favorável de 278 deputados estaduais contra 145 contrários. Em votação na sequência, o placar no Senado teve uma diferença maior. Foram 40 votos a favor e 33 votos contrários.
Com a repercussão negativa, parlamentares alegaram a necessidade de aprovar a LDO neste momento - a legislação precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar - e a possibilidade de uma futura revisão do valor do Fundo Eleitoral.
"Votei pela aprovação da LDO, porque não sou irresponsável. Não ia engessar o governo federal. Lembrando que através dessas diretrizes é que é garantido salário de servidor, (recursos para) saúde, escolas, infraestrutura", aponta Heitor Freire (PSL).
Eduardo Bismarck (PDT) concorda que haveria "prejuízo grande com a demora da votação do Orçamento". "(Mas) Acabamos sendo obrigados a votar contra a LDO, pelo aumento do fundo eleitoral. Até acho que existe necessidade do Fundo, mas foi totalmente fora de pertinência termos votado nesse momento pelo aumento. Já tinha um valor, não tinha necessidade de ter alterado", aponta.
Para a cientista política Carla Michele, a justificativa dos parlamentares é insuficiente para explicar o aumento de recursos para a campanha.
"Acredito que tenha sido o argumento mais rápido, mais fácil, mas não serve para justificar a soma que será destinada às campanhas eleitorais. Serve para aumentar a insatisfação da população com a representatividade", afirma.
Uma insatisfação que acaba gerando uma necessidade de auto proteção por aqueles que, atualmente, exercem mandatos públicos, aponta o advogado Fernandes Neto.
"Estamos vivenciando uma crise institucional muito grande no Brasil. E a tendência de quem está no Poder é a garantia da preservação no Poder", destaca. Para Fernandes, a desigualdade, ainda propiciada pela destinação dos recursos, influencia essa decisão.
"Há uma designação da legislação de uma divisão desigual entre os partidos (a partir do número de representantes. E, dentro dos partidos, eles dividem (os recursos) ao bel prazer. Possivelmente, esse financeiro não teria sido aprovado nesse valor se fosse obrigada a distribuição igualitária entre candidatos e entre partidos", completa.