O Governo do Estado entregou, nesta sexta-feira (15), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para análise da Assembleia Legislativa do Ceará. O texto prevê R$ 28,5 bilhões para o orçamento do próximo ano - a receita representa 11,1% de aumento em relação ao Orçamento de 2021. O Executivo estipula ainda R$ 3,8 bi destinados a investimentos em 2022 - um aumento em relação ao ano passado, que tinha previsão de R$ 3,6 bi.
A proposta deve iniciar a tramitação na próxima semana e será analisada pelos deputados estaduais. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), a previsão é que a proposta seja votada até o início de dezembro.
São previstos investimentos em obras em andamento há alguns anos, como o Cinturão das Águas - com R$ 147 milhões previstos - e a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza - com R$ 100 milhões. Também deve ser iniciada a instalação de fibra óptica em todos os municípios cearenses.
“Além de puxar a fibra óptica, nós vamos estender para pontos da cidade. De 2 a 7 pontos dependendo do porte da cidade. Eu vou puxar até pontos de alta concentração, como Praça da Matriz ou um centro social urbano. E lá, vamos colocar um aparelho de wi-fi e vamos irradiar internet grátis. Estou falando da maior rede pública de banda larga do País”.
Diminuição da receita prevista
Segundo o secretário Mauro Filho, a previsão de receita da Lei Orçamentária de 2021 foi atualizada após determinação de que o Orçamento estadual não poderia mais incluir as transferências obrigatórias feitas pelo Estado aos municípios.
"Tirei da base as transferências da LOA do ano anterior, para a comparação (com 2022) ser real", explica. Com a atualização, a receita da LOA 2021 passou de R$ 29,5 bi para R$ 25,6 bi.
Assim, a receita do Estado em 2022 – no valor de R$ 28,5 bi – seria 11,1% maior do que a de 2021. "A receita total do Estado, nós estamos prevendo crescer 11,1%. Esse é o número mágico que estamos trabalhando para 2022", ressalta Mauro Filho.
A metodologia de elaboração do Orçamento, com a exclusão das transferências a Municípios, passou a ser uma exigência em 2022.
"Foi decidido que não deve mais constar, no orçamento do Estado, aquele dinheiro que não é dele. Do ICMS, eu arrecado 100, mas 25 vão para os municípios. Antigamente, colocava no Orçamento. Em 2022, as transferências constitucionais já não fazem parte da proposta orçamentária", explica Mauro Filho.
Crescimento do PIB
A mensagem enviada à Assembleia Legislativa pelo Governo detalha como serão aplicados os R$ 28,5 bi do Orçamento de 2022. “Sendo destinado ao Orçamento Fiscal o montante de R$ 18,8 bilhões; ao Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 8,7 bilhões e para o Orçamento das Estatais controladas pelo Estado o montante de R$ 982,6 milhões”, descreve o texto.
O secretário Mauro Filho ressalta ainda que a previsão de crescimento proporcional do Produto Interno Bruto do Ceará (PIB) para 2022 será maior que o do País. Segundo a proposta orçamentária, o PIB cearense deve crescer 2,36%, enquanto o do Brasil tem aumento previsto de 1,57%.
Aplicação dos recursos do Orçamento
A proposta de Lei Orçamentária traz também os recursos destinados à educação e saúde — que possuem mínimos percentuais de gastos previstos na Constituição Federal. O Ceará deve destinar recursos superiores ao obrigatório, destaca Mauro Filho.
Para a educação, que tem mínimo de 25%, o Estado destinará 25,6% dos recursos — um montante de R$ 3,6 bi. Na Saúde, será 14,7% dos recursos, pelo menos — no total de R$ 4,5 bi. Mauro Filho, no entanto, aponta que esse percentual pode subir para 17%. "Estamos cumprindo todas as vinculações constitucionais. E isso é ponto de partida", ressalta.
Já os investimentos serão de R$ 3,8 bi — entre financiamento próprio, convênios com os governos federal e municipal e operações de crédito contratadas. O secretário afirma que o Ceará tem a maior previsão de investimentos em proporção com a receita corrente líquida.
"O Ceará fez o ajuste necessário de receita e despesa, para ter como foco a capacidade de investimento (...), que é a capacidade de atendimento às demandas da população cearense".
"Fazer mais educação, ampliar o atendimento de saúde, reforçar a segurança pública, aplicar em infraestrutura. A meta tem que ser investimento", completa.
Propostas do Congresso Nacional
O secretário Mauro Filho aproveitou a ida ao legislativo para falar sobre o receio quanto a duas propostas em tramitação no Congresso Nacional.
A primeira delas trata do projeto que muda o cálculo da tributação dos combustíveis — que tem apoio do governo federal. Essa proposta trata apenas da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), um imposto estadual.
Caso aprovado, esse projeto deve ter um impacto de R$ 24 bi para a arrecadação dos Estados. Apenas no Ceará, a diminuição pode chegar a R$ 600 milhões. Apesar disso, o titular da pasta afirma que a aprovação da proposta não deve prejudicar o orçamento.
"O ICMS nós já demos uma calibrada para baixo. Nós vamos sofrer, porque vai ter menos dinheiro, mas orçamentariamente isso já está previsto na proposta", explica.
Outra discussão do Congresso que pode impactar o Estado é a Proposta de Emenda à Constituição que quer adiar o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A União deveria repassar, ao Ceará, um montante de R$ 2,56 bi em 2022.
"Os precatórios não são problema, porque ele virá a mais. Então, se vier, aumenta mais a receita", ressalta Mauro Filho.