A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) se reúne nesta quarta-feira (10) com a Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania da Câmara de Vereadores para discutir projetos de lei (PLs) que querem impedir o uso de banheiros públicos por pessoas trans e não-binárias. O órgão emitiu nota técnica pontuando que os PLs são "inconstitucionais".
Proposituras apresentadas pelos vereadores Julierme Sena (Pros) e Carmelo Neto (Republicanos) pretendem proibir banheiros para trans em Fortaleza. Ações mostram apoio ao vereador Inspetor Alberto (Pros), que arrancou uma placa da Rede Cuca do José Walter indicando a possibilidade.
Nota da DPCE foi enviada aos 43 vereadores da Capital e aponta inconstitucionalidade nos PLs 648/2021 e 649/2021, "pois violam o reconhecimento do direito fundamental e humano de pessoas trans serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, incluído o direito a acessar banheiros públicos e privados sem sofrer constrangimentos".
O texto assinado pelos defensores públicos Mariana Lobo e Tulio Iumatti, titulares do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria (Ndhac), pontua ainda que esses direitos para trans e não-binários são "assegurados na Constituição Federal e reafirmados nos tribunais superiores".
Violação de dignidade
Os defensores ainda ponderam que não só projetos de lei, mas quaisquer ações que impeçam uso de equipamentos públicos conforme a identidade de gênero que a pessoa se identifica violam "os princípios da dignidade da pessoa, da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero".
"Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a mudança de nome e gênero seja feita apenas por meio de autodeclaração", diz a Defensoria.
Não seria possível a restrição binária ao uso de banheiros públicos, tendo em vista o postulado de igualdade.
O texto segue informando que há "discriminação direta e intencional e a indireta ou não intencional" quando se busca explicitamente "barrar a população trans de usar o banheiro de acordo com sua identidade e no argumento de divisão de acordo com o sexo biológico, argumento este que, apesar da aparente neutralidade, tem impacto diferenciado e prejudicial em face das pessoas trans".
Vereador é investigado pela Polícia
O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (Pros) está sendo investigado pela Polícia Civil do Ceará por ter arrancado a placa de um vestiário de unidade da Rede Cuca do José Walter, que autoriza o uso do local por pessoas trans, não-binárias e cisgênero. O caso aconteceu no dia 28 de outubro.
No dia seguinte, representantes do Fórum Cearense LGBT foram ao Ministério Público protocolar uma representação criminal contra o parlamentar por homotransfobia, dano qualificado ao patrimônio público e prevaricação. O documento foi assinado por 19 grupos ligados às pautas LGBTQIA+.
Com o registro do Boletim de Ocorrência (B.O) realizado por colaboradores da Rede Cuca que se sentiram constrangidos com a situação, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou ao Diário do Nordeste que o Inspetor Alberto está sendo investigado por denúncias de discriminação, abuso de autoridade e dano.
Procurador, Inspetor Alberto defendeu que a continuidade das placas no local submeteria crianças e adolescentes a "vexame ou constrangimento" e financiados "com dinheiro público". A remoção dos objetos, diz, evitará "estupros" e "barbaridades".