Em meio a uma queda de braço com a oposição, a base do prefeito José Sarto (PDT) aprovou, nesta sexta-feira (15), redução na taxa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) cobrado à Fraport, concessionária responsável pela administração e manutenção do Aeroporto Internacional de Fortaleza.
A medida concede descontos que variam entre 55% e 65% para unidades e subunidades imobiliárias no equipamento, como estacionamento de veículos, hangares de aeronaves, cooperativas de táxi, lojas, lanchonetes e locadoras de veículos, por exemplo. Há, ainda, previsão de isenção para os espaços imobiliários destinados à operação, manutenção ou serviços auxiliares do aeroporto.
O benefício é uma forma de diminuir os custos da empresa com os locais, tendo em vista que a tarifa do IPTU é normalmente repassada aos locatários que utilizam os espaço do aeroporto, como empresas aéreas e lojistas. A previsão de validade é de 10 anos, a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogada por igual período.
Na justificativa, o prefeito José Sarto (PDT), autor do projeto, alega que o objetivo é "manter as tarifas aeroportuárias estáveis para as companhias aéreas e passageiros, induzindo a atração de mais voos para Fortaleza".
Veja alguns dos descontos e isenções previstos:
- 55% de desconto para as unidades imobiliárias sem utilização, com o ou sem vegetação;
- 60% para unidades e subunidades imobiliárias prediais sem utilização;
- 65% para unidades e subunidades imobiliárias que sejam diretamente exploradas pela concessionária no exercício de atividades econômicas não relacionadas com serviços de operação e de manutenção das instalações do complexo aeroportuário, destinadas à obtenção de receitas não tarifárias, nos termos definidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, na ANA e no contrato de concessão.
Isenção de IPTU a partir de 2024 para unidades e subunidades que atendam a pelo menos um dos requisitos:
- utilizadas diretamente pela concessionária na prestação dos serviços de operação e manutenção das instalações do aeroporto, como check-ins de companhias aéreas, lojas na área de embarque e desembarque de passageiros, na área de despacho, de trânsito, embarque e desembarque de bagagens, etc.;
- destinadas à prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo operados diretamente pela sociedade operadora do aeroporto ou por terceiros, ao parque de abastecimento de combustíveis de aeronaves e aos backoffices das companhias aéreas no terminal de passageiros;
- subconcedidas gratuitamente a órgão de administração da União, do Estado do Ceará ou do município de Fortaleza, bem como autarquias.
Embate
A matéria, no entanto, foi alvo de embate entre base e oposição. O texto foi aprovado com 29 votos favoráveis, o mínimo necessário para admissão.
Durante a sessão, vereadores da oposição alegaram que a Fraport é uma empresa multinacional, com alta arrecadação e que os valores de serviços cobrados pelo Aeroporto Internacional de Fortaleza aos consumidores já são bem elevados, como estacionamento de veículo, por exemplo, o que não justificaria tamanha redução do IPTU.
Alguns chegaram a chamar o gestor do Município de "Robin Wood ao contrário" por estar reduzindo impostos de uma concessionária que arrecada e lucra com a utilização de um equipamento. Foi o caso da vereadora Ana Paula (PDT).
"O prefeito Sarto se transformou num verdadeiro Robin Wood. O prefeito Sarto é o Robin Wood dessa cidade, mas no sentido contrário, ele tira dos pobres para dar aos ricos"
Parlamentares da base, no entanto, saíram em defesa do gestor, justificando queda na movimentação do Aeroporto Internacional de Fortaleza e que a medida seria uma forma de a Prefeitura ajudar no incentivo do turismo local. Para eles, a medida vai ajudar a atrair novos investimentos das aéreas e de lojistas.
Líder do Governo Sarto na Câmara, o vereador Iraguassú Filho (PDT) rebateu as críticas e alegou que vários outros projetos para ajudar o fortalezense, como o de isenção de dívidas de permissionários de equipamentos do município e o Passe Livre Estudantil, foram aprovados na Casa após serem enviados pelo gestor.
"Escutei aqui que a Prefeitura está perdoando, dando isenção, que está tirando dinheiro dos pobres e dando para os ricos. Vou começar perguntando: o que nós votamos essa semana aqui, dos permissionários, o perdão das dívidas dos permissionários e autorizatários? Incluímos todos os permissionários da cidade de Fortaleza (no perdão), com exceção daqueles que acessaram através de licitação pública"
Opositora da gestão, a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL) pontuou que a medida aprovada pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o artigo 14 do regramento pontua que a concessão de benefícios tributários precisa cumprir exigências. Dentre elas, está a obrigação de prever o impacto financeiro na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Caros colegas, nós votamos a LDO e não havia nenhuma previsão para essa readequação da isenção do IPTU para a Fraport. Nós já votamos a LOA, que também não em previsão nenhum impacto. Essa isenção vai virar uma coisa exclusivamente: margem de lucro. E não há previsão do congelamento do preço dos serviços do aeroporto. Ou seja, ela, de maneira direta, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal", reforçou a parlamentar.
Aliado de Sarto, o vereador PP Cell (PSD) disse que o projeto de lei é legítimo, bem como a atitude do prefeito em beneficiar a concessionária.
"O prefeito Sarto tem beneficiado demais o povo mais pobre. Se a gente pegar aqui algumas ações rápidas que a gente votou aqui nessa Casa de uns meses para cá... Essa semana a gente concedeu o perdão para os ambulantes e suas dívidas. Quando a gente fala de ambulantes, ninguém está fazendo algum tipo de comparação. Estamos, simplesmente, ressaltando que votamos nessa Casa, com o voto de vocês, a favor", frisou PP Cell.