O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), confirmar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que o Senado Federal instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do Governo Federal no combate à pandemia de Covid-19. Foram 10 votos a 1.
O único ministro a votar contra a decisão de Barroso foi Marco Aurélio Mello, que argumentou que não cabia referendar ou não a decisão do relator. Os outros membros da corte seguiram Barroso.
Os magistrados entenderam que estão presentes os três requisitos exigidos pela Constituição para criação de CPI, que são, além da assinatura de pelo menos 27 senadores, a indicação de fato determinado a ser investigado e a definição de prazo de duração.
A decisão representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), que trabalhou para evitar a instalação da comissão.
Após a ordem judicial de Barroso, no entanto, o presidente mobilizou sua base aliada e conseguiu ampliar o objeto da CPI para que também apure os repasses do governo federal a estados e municípios, o que dilui a pressão de uma investigação focada apenas no Palácio do Planalto.
O STF deixou claro que a decisão respeita a jurisprudência da corte, que prevê decisão para determinar a criação da comissão quando estão presentes os três requisitos previstos na Constituição.
Os ministros afirmaram, porém, que a ordem do Supremo não representa uma intromissão nos trabalhos do Legislativo. Isso quer dizer que o Supremo não determinará data de instalação, composição do colegiado nem cronograma de trabalho da CPI.
Após a decisão, o plenário da corte seguiu a pauta do dia e começou a analisar os recursos contra a decisão de Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Lula.
Autorização da comissão
A leitura do requerimento de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 foi iniciado, na última terça-feira (13), por Rodrigo Pacheco no Senado. O parlamentar também decidiu ampliar o escopo das investigações da CPI para incluir também estados e municípios que receberam repasses da União.
A decisão une requerimento do senador Randolffe Rodrigues (Rede-AP) sobre omissões do governo federal com o de Eduardo Girão (Podemos-CE), que pedia investigação dos entes municipais e estaduais que aplicaram recursos no combate ao novo coronavírus.
Pedido de investigação
Entregue em fevereiro, a solicitação de abertura da CPI, de autoria do senador Rondolfe Rodrigues, já havia preenchido todos os requisitos necessários, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vinha resistindo a instalar a comissão. O senador foi eleito para o cargo de líder da Casa com apoio do presidente Jair Bolsonaro.
Na decisão, expedida no dia 8 de abril, o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso destacou que não é possível negar o direito à instalação da investigação em caso de cumprimento das exigências sob pena de ferir o direito da minoria parlamentar e justificou a decisão monocrática em razão do agravamento da crise sanitária causada pelo novo coronavírus no Brasil.