Prisão de parlamentares, afastamento do mandato, foro privilegiado e mandado de busca e apreensão. Esses são apenas alguns temas que podem sofrer mudanças na rotina dos deputados e senadores através da PEC da Imunidade.
Polêmica, a proposta — apelidada de "PEC da Impunidade" por críticos da matéria — segue em discussão no Congresso Nacional com objetivo de fazer reformulações em questões extremamente importantes na rotina dos deputados federais e senadores. Na prática, o texto pode dificultar a prisão de parlamentares e flexibilizar o mandato.
A matéria é sinônimo de divergências no Parlamento, principalmente pelo momento que ela foi colocada na pauta. A Câmara dos Deputados priorizou o assunto logo após o episódio do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) — preso em decisão do Supremo Tribunal Federal, e confirmado pela Câmara, após divulgar vídeo em apologia ao AI-5 e defender a destituição de ministros da Suprema Corte.
Assim como o embate em Brasília, parlamentares cearenses consultados pelo Diário do Nordeste divergem do assunto. Eles adotam cautela ao falar sobre a PEC, e avaliam que o momento é de concentrar esforços no debate do texto.
Comissão especial
Após tentativa de deliberação da matéria na última sexta-feira (26), na Câmara dos Deputados, ter sido frustrada, o texto foi encaminhado para uma comissão especial. Lá, ele receberá "ajustes", ou seja, mudanças na concepção incial da PEC. A sugestão do rito foi uma movimentação de partidos da oposição.
“A criação de uma comissão especial para apreciar a PEC é regimental. O fato de o presidente Arthur ter tomado essa decisão somente após perceber, na sexta-feira, a possibilidade de derrota é o que preocupa. Além disso, passamos dias em plenário apreciando algo que nada tem a ver com a pandemia”, avalia o deputado Denis Bezerra (PSB) .
Proposta
Apesar das resistências na Câmara, Arthur Lira saiu em defesa da proposta. Para ele, o texto não significa imunidade ilimitada aos parlamentares. Durante uma transmissão ao vivo no último sábado (27), o presidente da Casa sustentou que a proposta estabelece limites para evitar abusos de poder e garante a punição e a prisão de parlamentares que cometerem crimes.
Para Lira, é preciso regulamentar o artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas do Poder Legislativo, para evitar excessos de outros poderes.
“Sabemos do excesso de Poderes e de outros que nem poderes são, mas o Congresso errou em não regulamentar (o artigo 53), para dar um caminho para dar ao Judiciário e ter uma regra, uma punição exemplar. Houve exagero em chamar de PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva, todos os crimes inafiançáveis estão ali”, disse.
Bancada
Da bancada cearense, Célio Studart (PV) declarou que “além de inoportuno, o texto é muito ruim". Ele diz que a proposta "configura um verdadeiro retrocesso de conquistas dos movimentos de combate à corrupção nas últimas décadas”.
Eduardo Bismarck (PDT) adota postura mais comedida, e diz que é “extremamente bom que o texto seguiu para uma comissão especial que poderá fazer uma análise menos açodada do texto e de quando o assunto estava em plenário”.
O parlamentar, que é suplente da Mesa Diretora, afirma ainda que “é importante que se faça uma limitação clara e garantias apenas do que é necessário para o mandato, justamente para evitar os excessos”. “Imunidade não pode ser privilégio de uns, mas meio para se defender a democracia”, argumenta.
Danilo Forte (PSDB), por outro lado, diz que a pauta ainda não foi votada por pressão social em torno do tema. “Tudo que a sociedade brasileira discute, o Congresso discute. Enquanto houver esse diálogo, a democracia está em pé. Começa a falhar na hora que ela está fora de sintonia com o Congresso”, pontua o parlamentar.
Pandemia
Diante das divisões, há ainda, entre parlamentares cearenses, o entendimento de que não é momento para debater a proposta. “Em meio à pandemia, com milhares de pessoas passando fome, falta de vacinas contra a Covid-19, os esforços do Congresso têm que estar voltados para o que realmente importa para a população”, argumenta Célio Studart.
“O presidente e o Congresso precisam concentrar esforços em busca de vacinas e do auxílio emergencial que são o caminho para resolver a crise de saúde e, posteriormente, as outras crises — econômica, política, etc — que atravessamos no País”, pondera, por sua vez, o deputado Idilvan Alencar (PDT).
O deputado José Guimarães (PT) é outro que discorda da celeridade imposta. Para ele, “essa matéria é inoportuna e ela não deveria tramitar". "Nós agora vamos fazer uma discussão grande sobre o tema, a imunidade não pode se igualar à impunidade e nem acredito que a Câmara queira isso. Vamos agora entrar no mérito e discutir qual imunidade é necessária, preservando evidentemente a nossa Constituição”.