A base governista de Camilo Santana (PT) espera ver aprovada ainda neste ano, na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atende a um pleito nada novo de deputados estaduais: a criação do chamado orçamento impositivo em âmbito estadual.
Uma vez aprovada, a PEC tornará obrigatória, anualmente, a execução de emendas parlamentares no valor individual de cerca de R$ 1,5 milhão no Orçamento estadual.
Até então, as emendas parlamentares ao Orçamento não são impositivas. Por meio do Programa de Cooperação Federativa (PCF), cada deputado tem o direito de indicar o envio de R$ 1 milhão por ano para a execução de obras ou outros projetos em municípios cearenses.
A questão é que, neste modelo, não há cronograma definido para pagamento das verbas. Resultado: desde o início da atual legislatura, havia, entre parlamentares, queixas que apontavam desde atraso na liberação das emendas à priorização de aliados.
Diante disso, uma mobilização ganhou força na própria Casa. Com o apoio, inclusive, de deputados da base, uma PEC apresentada por Audic Mota (PSB) em 2019 estabelecia que o Estado deveria destinar 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a execução das indicações de parlamentares no Orçamento - metade do montante seria direcionada à Saúde. A proposta teve parecer favorável da Procuradoria da Assembleia, mas não avançou.
Articulação
Ainda quando era presidente do Legislativo, José Sarto (PDT) - atual prefeito de Fortaleza - sinalizou a meta de resolver a questão ainda em 2020, mas, com a eclosão da pandemia de Covid-19 e as eleições municipais, a pauta perdeu terreno.
Agora, o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), deve pautar a PEC enviada por Camilo. A matéria começou a tramitar na Casa na última quinta-feira (16). De acordo com o texto, passa a ser obrigatória a execução de emendas individuais de deputados à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Elas serão limitadas a 0,27% da RCF prevista no Orçamento. Metade do valor será obrigatoriamente destinada à Saúde e Educação. Com a Receita Corrente Líquida em torno de R$ 25 bihões, cada deputado terá direito ao valor aproximado de R$ 1,5 milhão em emendas impositivas.
Na PEC, o governador afirma também que a instituição do orçamento impositivo busca "fortalecer a autonomia e reconhecer a importância do Legislativo cearense não só no seu papel de criador da norma, mas também de ator direto do processo de execução de políticas públicas essenciais ao bem-estar do cidadão".
Expectativa
A proposta traz, porém, ponderações: emendas com impedimentos de ordem técnica não serão executadas. Além disso, caso receitas e despesas não resultem na meta de resultado fiscal esperado, diminuindo a RCL, os valores das emendas poderão sofrer redução proporcional.
A expectativa é de que a PEC seja votada ainda antes do recesso parlamentar. A Assembleia deve limpar a pauta de votações de 2021 na próxima quarta-feira (22).
Após a aprovação, os efeitos da proposta só valerão a partir do Orçamento de 2024. Ainda assim, às vésperas de mais um ano eleitoral, o pleito do orçamento impositivo, atendido pelo governador, será, certamente, um "presente de Natal" para muitos parlamentares.