Opinião
Pedido de CPI das fake news na Assembleia ainda carece de mais elementos
O questionamento do procurador-geral da República da norma constitucional cearense sobre o quorum de deputados para autorizar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que causou estranheza pelo momento político pelo qual passa o País, como registrou esta coluna na edição desta quarta-feira (17), levantou o debate entre os deputados estaduais cearenses sobre um pedido de CPI para apurar "fake news" e uma possível existência de gabinete focado na produção desses conteúdos no Estado.
Entretanto, o pedido do deputado Acrísio Sena (PT), embora ele diga que é baseado em casos concretos, ainda carece de maior embasamento legal e de fatos determinados para ser alvo de uma CPI. Aliás, essa deveria ser uma condição para qualquer CPI. Como dissemos ontem, em alguns momentos, pedidos de Comissões na Assembleia Legislativa viraram meros instrumentos políticos para pôr em dificuldade grupos rivais e esse não é o motivo real de comissões de inquérito.
Condições básicas
A primeira questão envolvida é em relação ao momento. Há a necessidade de o parlamento estar atento e focado nas ações voltadas à pandemia do coronavírus. Qualquer ação de outra natureza precisa de uma gravidade justificável para merecer a instalação. Não se pode gastar recursos, tempo e energia do parlamento para uma questão que não tenha uma real possibilidade de surtir os efeitos que a sociedade espera.
O presidente da Casa, José Sarto (PDT), tem um perfil de cumprimento das regras do parlamento, inclusive com o respeito aos prazos. Um exemplo disso é o processo contra o deputado André Fernandes (PSL) no Conselho de Ética na Casa. Deve observar com atenção esses requisitos legais para um possível início dos trabalhos.
Pró-governistas
Ainda em repercussão à ação do PGR contra regras da Constituição cearense, juristas e deputados de oposição, como Heitor Férrer (SD), disseram a esta coluna que, caso o Supremo entenda que os pedidos de CPI precisam ter um terço dos votos, ao invés de um quarto, tende a favorecer os governantes de plantão, pois torna mais complicado aos opositores abrirem uma Comissão. "Vai ficar ainda mais difícil", disse Heitor.
