Decisão do Tribunal reverte o entendimento da Corte estadual, que não havia reconhecido o ilícito
Norma rejeitada pelo Supremo foi implementada em reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021
Assembleia realiza sabatina com a advogada antes de votar indicação
Os reajustes anuais até 2025 foram aprovados pelo Congresso em 2022
Francisca Hildete Ferreira estava sendo julgada pelo STF desde dezembro
O aumento foi aprovado pela Câmara Municipal antes da posse da atual gestão, durante a pandemia de Covid-19
À época, vigorava regra que impedia aumento de despesa com pessoal, a fim de canalizar esforços ao combate à Covid-19
Os recursos sairiam de R$ 1,77 milhão em 2023 para R$ 461,5 mil em 2024, em uma "reforma administrativa e financeira em todas as secretarias municipais"
O primeiro julgamento de 2024 será sobre a separação de bens de pessoas que se casam quando já têm mais de 70 anos
O pré-candidato a Prefeitura de Maracanaú apontou, como justificativa, o fato do partido não ter alcançado a cláusula de barreira em 2022
