Política
Câmara aprova projeto que torna feminicídio crime autônomo e eleva pena mínima para 15 anos
O texto agora segue para tramitação no SenadoDiário do Nordeste e Danielle Brant/Folhapress
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Seu Direito
Lei Maria da Penha completa 14 anos com duas alterações importantes e desafios para ser aplicada
As leis nº 13.984, de abril, e nº 14.022, de julho, obrigam agressor a frequentar centros de educação e de reabilitação, para diminuir a reincidência da violência, e garantem a manutenção da rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19Luana Severo