Governo entregará reforma do Imposto de Renda nesta sexta-feira

O Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (24) que a proposta do governo para reformar o IR (Imposto de Renda) será entregue ao Congresso Nacional na manhã desta sexta-feira (25).

O projeto deve trazer uma ampliação na faixa de isenção do IR da pessoa física, redução de tributo sobre empresas, fim da isenção sobre a distribuição de dividendos e de outros instrumentos financeiros.

De acordo com comunicado da pasta, os ministros Paulo Guedes (Economia) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo) entregarão o texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), às 9h30. O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, concederá uma entrevista coletiva às 11h para detalhar as medidas.

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O presidente da Câmara havia afirmado que o governo entregaria ainda nesta quinta o projeto que representa a segunda etapa da reforma tributária do governo. A primeira fase já está no Congresso e unifica Pis e Cofins para criar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A informação foi dada por Lira durante entrevista ao portal Jota, ao comentar propostas de reforma tributária. Inicialmente, Lira esperava que o governo entregasse o texto na semana passada. Depois, disse que o envio havia sido adiado para esta quarta (23). Depois, segundo o deputado, o projeto seria encaminhado nesta quinta, o que também não foi cumprido.

"Nós esperamos para hoje o envio de um PL [projeto de lei] que vai tratar de Imposto de Renda Pessoa Física, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e taxação de dividendos. Encontra-se na Casa o PL da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços, fusão de PIS e Cofins]. Há uma discussão ainda se vai ter ou não o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] Seletivo", afirmou.

Passaporte tributário

O passaporte tributário, que inclui o Refis [programa de refinanciamento de dívidas] e outra parte infraconstitucional da reforma tributária da renda, já está sob relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

"Nós também estaremos conversando hoje [quinta] com o senador para que a Câmara já possa ter acesso ao texto dele, que deve ser votado na semana que vem já no Senado. E nós possamos, com o nosso relator, já ir discutindo quais são os pilares básicos desse projeto, para que não haja nenhum tipo de distorção entre uma Casa e outra"

Ele afirmou ainda que as mudanças envolvendo consumo, que eram discutidas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), devem ficar sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Com isso, a discussão constitucional teria início pelo Senado.

Na avaliação de Lira, dentre os temas debatidos, a CBS vai causar mais discussão, pois impacta alguns setores de maneira mais efetiva, principalmente os que são baseados em folha de pagamento e em contratação de serviços de pessoal.

"Nós estamos com toda atenção para que a gente consiga fazer o que nós estamos querendo há muito tempo, que é simplificar, desburocratizar, dar segurança jurídica, diminuir essa quantidade de emaranhado de legislações, de resoluções, de regulamentações, tanto legislativas como avanços de algumas entidades e algumas autarquias alguns órgãos de controle com relação a legislações", afirmou.

Mudanças no IR

Segundo Lira, o debate sobre o IR deve ser menos controverso por contemplar benefícios, como o aumento da isenção da taxa para pessoa física e também a redução para pessoas jurídicas.

"É preciso ali só que a gente equalize o delta, para que não penalizemos microempresas, pequenas empresas, com relação a dividendos, mas sim aquela pejotização excessiva que todos nós sabemos que é injusta no Brasil. A pejotização paga menos imposto quem ganha mais dinheiro. Foi uma maneira suave de burlar ou de facilitar essa legislação."

O envio do projeto que muda o Imposto de Renda tem sofrido atrasos por resistência do Palácio do Planalto, que ainda pressionava por alterações que inviabilizariam a conta da reforma. Entre os pontos de discordância, auxiliares do presidente estariam pressionando contra a taxação de investimentos hoje isentos.

Durante a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro afirmou que seu até então assessor econômico Paulo Guedes havia formulado proposta de reforma do IR com isenção para rendas de até cinco salários mínimos (R$ 4.770 em valor da época, ou R$ 5.500 hoje) e cobrança de 20% sobre todas as outras rendas.

A proposta finalizada agora, com Guedes no posto de ministro da Economia, pode não chegar à metade do valor prometido pelo presidente. Os cálculos mais recentes do time do ministro apontavam para um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para alto entre R$ 2.400 e R$ 2.500.

O plano de Guedes para o IR da pessoa física deve mudar a faixa de isenção, sem alteração nas alíquotas existentes hoje, que variam de 7,5% a 27,5%. As outras faixas também devem ter ajuste de valor, mas em menor intensidade.

Além disso, Guedes quer reduzir e unificar em 15% cobranças sobre investimentos em renda fixa, hoje regidos por uma tabela regressiva que vai de 22,5% a 15%, a depender do tempo de aplicação. Os detalhes da reestruturação já haviam sido antecipados à Folha pelo ministro.

Arrecadação

Para ampliar a arrecadação, a ideia é acabar com a isenção de produtos financeiros como LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis Agrícolas). Este seria um dos pontos de pressão contrária vinda do Planalto.

O pacote do ministro também prevê a criação de tributação sobre a distribuição de dividendos, hoje isenta e que passaria a ser taxada em 20%. Nesse ponto, também houve pressão da ala política e o governo avalia criar uma faixa de isenção para ganhos de até R$ 20 mil por mês com dividendos.

Ainda na tributação sobre empresas, o plano prevê um corte de cinco pontos percentuais na taxação de IR de pessoas jurídicas. O patamar cairia de 25% para 20% em um período de dois anos.

Lira também falou sobre a reforma administrativa e disse que, na próxima segunda (28), vai se reunir com o relator do texto na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e com o presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), para montar um cronograma de trabalho.

"Não há nenhuma mudança no quadro do estado, com relação à sua administração até a promulgação da PEC", afirmou Lira, que estimou que a Câmara deve enviar o texto ao Senado entre o final de agosto e início de setembro, para que os senadores votem a reforma até o fim do ano.