Bets articulam reação no STF e no Congresso após proibição do Governo Federal

As empresas de apostas esportivas e jogos on-line articulam uma reação à Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25). O setor avalia uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma articulação no Congresso Nacional para tentar alterar ou derrubar a medida.

A estratégia reúne representantes de empresas, associações e advogados do setor. Segundo apuração de O Globo, uma das possibilidades envolve uma ação conjunta no STF contra a MP. Entre os argumentos discutidos estão a segurança jurídica e os efeitos da proibição sobre empresas autorizadas a atuar no país.

A medida de Lula determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A proibição alcança as apostas esportivas e os jogos on-line. O texto também encerra autorizações estaduais e distritais para esse tipo de atividade.

Congresso deve analisar MP após eleições

No Congresso, representantes do setor também buscam apoio para modificar a medida provisória. A discussão, porém, deve ocorrer apenas após o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, conforme apuração de O Globo. A proximidade do pleito aumenta a sensibilidade política em torno do tema.

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A MP passou a valer após a publicação, mas precisa da análise do Congresso para continuar em vigor. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perde a validade.

Enquanto isso, o setor tenta preservar a operação das empresas autorizadas e questionar juridicamente a decisão do governo federal.

STF já analisa ações sobre apostas

A disputa chega ao STF em um momento no qual a Corte já possui processos relacionados à regulamentação das bets. Em julho, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, afirmou que o Tribunal deveria avançar no segundo semestre no julgamento de ações sobre as casas de apostas.

Entre os processos estão ações sobre proteção dos consumidores, publicidade dirigida a crianças e adolescentes, uso de benefícios sociais e impactos das apostas. Uma delas, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a própria legislação responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino também manteve uma restrição à publicidade de bets em bens públicos e eventos do governo de Minas Gerais. A decisão ocorreu em ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).