O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar, na tarde desta quinta-feira (16), o principal projeto que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A medida será assinada com vetos, segundo adiantou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quarta-feira (15), em conversa com a imprensa.
"Os vetos não mexem com as decisões de mérito do Congresso. Eles mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da Reforma", ressaltou Haddad.
Ainda na quarta, Lula teve uma reunião com a equipe econômica do Governo para decidir os ajustes finais da sanção. O conteúdo que será vetado, porém, ainda não foi revelado.
O texto final do projeto foi aprovado em dezembro de 2024 pela Câmara dos Deputados. Originalmente, a proposta foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023, mas passou o último ano sendo debruçada por parlamentares e senadores.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária busca simplificar a cobrança de impostos no Brasil criando dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem atuação estadual e municipal.
Ambos foram pensados para unificar os outros tributos já existentes no País. De forma gradual, a CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS.
O texto também acerta detalhes sobre o Imposto Seletivo, conhecido como "Imposto do Pecado", que entra vigor a partir de 2027. O tributo vai incidir uma única vez sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e carros movidos à combustão, por exemplo.
Alíquota média
A nova reforma vai estabelecer a alíquota média de 22% sobre o consumo. Na quarta, Haddad confirmou que a porcentagem não estará entre as mudanças propostas pela equipe econômica.
Estamos respeitando o mérito daquilo que o Congresso decidiu, até porque para nós a alíquota média é a mesma desde o começo. A alíquota média é em torno de 22%. Agora, a alíquota máxima depende das isenções, e a própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos. Quanto menos isenções, mais a alíquota-padrão vai se aproximar dos 22%, e essa não muda desde o começo dos debates
Cesta básica
Segundo o projeto, a venda de alimentos que compõem a cesta básica dos brasileiros estará isenta da cobrança do CBS e IBS. Entram na lista, proteínas, como carnes bovinas, suínas, ovina, caprinas, além de peixe e algumas carnes de peixes.
Também foram incluídos certos tipos de farinha, como as de mandioca, aveia e trigo. Em relação ao óleo vegetal, a isenção foi prevista apenas para o óleo de babaçu. No entanto, óleos de milho, soja e canola serão tributados, mas com diminuição de 60% da alíquota original.
Cashback
O texto aprovado pela Câmara também implementa novas tecnologias ao sistema de tributações. Uma das novidades é a chegada do cashback, um sistema de devolução do valor dos impostos para pessoas mais pobres.
Para ter direito ao valor, o contribuinte precisa estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ser residente no território nacional e possuir CPF regular. A devolução deverá ocorrer em até 25 dias da apuração, e a forma de recebimento dos valores, seja em cartão ou qualquer outro meio, será definida posteriormente.
O mecanismo valerá para a aquisição do botijão de gás até 13 kg, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia. A devolução será de 100% da CBS e 20% do valor correspondente à cobrança do IBS.
Há também o split payment, que será utilizado para automatizar o pagamento de tributos. Vai funcionar dessa forma: o valor referente ao imposto vai automaticamente para o Governo, enquanto o valor líquido do produto vai para o vendedor. Assim, o lojista não precisará recolher manualmente o imposto.
Medicamentos e produtos de higiene
Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e manipulados terão redução de 60% na alíquota. O texto prevê a mesma redução para produtos de higiene pessoal, como sabonetes, pastas e escovas dentais, papel higiênico, água sanitária, sabões em barra.
O desconto de 60% também vai chegar até 105 tipos de dispositivos médicos e 26 dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência em três categorias: para instalação em veículos, para uso de pessoa com deficiência visual e para pessoa com deficiência auditiva.
Serviços especiais terão redução de impostos
Restaurantes, bares, lanchonetes, operações de transporte público e produções artísticas terão redução de 60% da alíquota na nova proposta tributária. Outras 18 categorias profissionais devem ter uma redução de 30%, a lista inclui veterinários, advogados, engenheiros, contabilistas e técnicos industriais e agrícolas.
*Sob supervisão da jornalista Mariana Lazari