Edson Fachin suspende decretos de Bolsonaro e restringe número de armas e munições

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Segundo ele, que tomou a decisão nesta segunda-feira (5), a época da campanha eleitoral pode aumentar o risco de violência política.

Conforme a decisão de Fachin, a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos.

O pedido para as restrições foi atendido de forma liminar, ou seja, provisória, por meio de duas ações do PSB e uma do PT.

Os partidos se manifestaram contra trechos de decretos e portaria do governo Jair Bolsonaro, que flexibilizavam a possibilidade de porte de arma.

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A concessão das liminares veio após pedido dos partidos, que relataram a urgência nos assuntos. O tema já estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo.

"O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", afirmou Fachin na decisão. 

Decisões liminares

Na decisão sobre a ação do PSB, o ministro citou o porte de armas de fogo. E na ação do PT falou sobre a tese dos limites quantitativos de munições. 

"As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários", disse ele sobre a questão da munição.

Agora, segundo Fachin, as decisões serão levadas para análise dos ministros da corte.