Garantir a segurança de postos de saúde, escolas e prédios públicos sem precisar de um agente presencial em cada porta é uma realidade crescente em Fortaleza. Câmeras do videomonitoramento já utilizam aparatos tecnológicos para proteger o patrimônio público de invasões e furtos.
A prevenção de crimes e a vigilância patrimonial são alguns dos objetivos específicos da Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza, lei assinada em novembro de 2022. A norma é a base legal de atuação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (Civfor), instalado em abril no Centro da cidade.
Atualmente, 72% dos equipamentos utilizam algum tipo de analítico — ferramenta de processamento de dados — ou de Inteligência Artificial, conforme o Civfor. No entanto, esses dispositivos possuem controvérsias na questão da privacidade e do estado de vigilância permanente, conforme especialistas.
Analíticos são parte do sistema de videomonitoramento que servem para examinar e detectar imagens automaticamente. A partir disso, cria-se um padrão de comportamento “normal” e qualquer ação que fuja desse escopo é sinalizada para os operadores analisarem.
Assim, as ferramentas podem servir para detectar um comportamento suspeito, acesso a áreas restritas, movimentações atípicas e contagem de pessoas em eventos para prevenção de riscos.
Conforme o especialista em Cibersegurança, Ismael Júnior, os analíticos são softwares que ampliam a capacidade dos dispositivos. As câmeras de videomonitoramento, por si só, apenas captam as imagens. Essas ferramentas são responsáveis por aprimorar o funcionamento.
“Os analíticos entram então para dar inteligência à imagem. Junto àquela captura, você tem um sistema que começa a perceber alguma coisa”, detalha.
Além disso, os algoritmos de inteligência artificial dão ainda mais propriedade às imagens que são lidas. “A leitura que a IA vai fazer não se limita a pegar o número da placa, identificar se o rosto de uma pessoa, objetos, carros ou caminhões”, diz.
Por exemplo: o sistema entende que uma escola pública municipal funciona de segunda a sexta em um determinado horário. Caso identifiquem um movimento dentro da instituição ou de tentativa de invasão fora do turno de funcionamento, os dispositivos emitem um alerta no Centro sobre a movimentação suspeita.
“O uso da inteligência artificial acaba exponencializando a coleta de mais informações porque esses outros analíticos, mesmo já tendo algum nível de inteligência, é a IA que potencializa esses serviços. Com ela, você consegue ser mais assertivo, consegue pegar mais detalhes que, antigamente, não conseguia ter com os analíticos”
Economia e verificação
A segurança patrimonial é dever constitucional da Guarda Municipal, mas manter agentes fixos em todas as mais de 600 escolas do município seria inviável e custoso, segundo o coordenador do Civfor, Coronel Cleberson Assunção.
“É mais produtivo, mais econômico. Eu tenho um equipamento que me diga ‘entrou no colégio X’ e a equipe vai lá, do que ficar alguém dentro do colégio esperando que talvez um dia alguém entre”, explica.
É só com a confirmação da irregularidade que as equipes da Guarda em patrulhamento de rua são acionadas imediatamente para ir ao local. “Nunca é só a IA que encontrou isso aqui e pronto, sempre tem mais de uma etapa de IA que identifica. A segurança do sistema recomenda a dupla verificação”, complementa.
O protocolo de autenticação das imagens funciona para que nenhuma sanção ou acionamento policial seja efetuado de forma incorreta. Além disso, para garantir a integridade da fiscalização e conter tentativas de burlar o sistema, a gestão mantém os parâmetros e códigos técnicos dos algoritmos sob sigilo.
“A IA é um instrumento, ela não existe por si só. Ela norteia, mas o critério de avaliação vai ser chancelado pelo fiscal humano. É ele que vai dizer que sim ou que não. Se não, a imagem é descartada. Se sim, vai servir como prova para modificação”, detalha.
Onde termina a vigilância e começa a privacidade?
Esses algoritmos têm a promessa de serem mais funcionais e assertivos no monitoramento urbano, prometendo também diminuir erros humanos. No entanto, especialistas destacam que as ferramentas podem ser enviesadas e interpretadas como um risco à privacidade.
A advogada especialista em direito penal e criminologia e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Beatriz Knippel, ressalta que o monitoramento crescente por câmeras de segurança gera uma sensação de “constante suspeita e antecipação da culpa”.
“Quando você tem uma cidade constantemente vigiada, é como se você tivesse o tempo todo considerando que a sua população é suspeita de algo que ainda não aconteceu, mas que é uma possibilidade”, afirma.
Apesar da economia da força braçal em campo, há uma preocupação sobre o quanto do orçamento é expandido para a implementação desses sistemas. “Você não percebe o mesmo nível de investimento na técnica dos policiais, por exemplo, ou na capacidade técnica deles serem mais efetivos e estratégicos”, diz.
Além da lei municipal de 2022, as regras do videomonitoramento são corroboradas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma federal que define os princípios para o uso de dados de pessoas físicas por empresas e órgãos públicos no Brasil.
Uma das principais regras é a proibição de imagens a partir do interior de residências ou habitações. As câmeras não podem atravessar a porta ou as janelas da sua casa, limitando-se ao espaço público como calçadas e ruas.
Porém, Ismael Júnior destaca que a privacidade é algo relativo quando se trata de ambiente público. “Os dispositivos podem acompanhar o seu movimento e às vezes até pegar ali que você está mexendo no celular. Se a câmera tentar focar no seu aparelho para monitorar e capturar algum tipo de imagem, aí sim a privacidade está sendo invadida”, diz.
Compartilhamento das imagens
Em agosto deste ano, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o projeto de lei que objetiva a integração de câmeras privadas ao sistema de videomonitoramento da cidade. Esse projeto alterou a Política de Videomonitoramento, determinando que a legislação passe a vigorar com a instituição de modelos de “segurança colaborativa” e estabelece normas quanto à governança de dados.
Entre as principais mudanças sancionadas pelo PL, está a adição de artigos que:
- Autorizam o uso de tecnologias especializadas, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar no trabalho da Guarda Municipal;
- Criam o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), para a gestão de toda a rede;
- Instituem projetos-piloto e provas de conceito (PoC), para validar soluções tecnológicas quanto ao videomonitoramento;
- Prevem o tratamento de dados pessoais sob seguimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com a matéria legislativa, o funcionamento da Política de Videomonitoramento passa a ter o auxílio de "câmeras instaladas em condomínios, estabelecimentos comerciais, hospitais, escolas e empresas", além de também ser amparado por tecnologias modernas, como aquelas assistidas por inteligência artificial.
Conforme o texto, a utilização das plataformas é destinada à “integração, à gestão, ao processamento, ao armazenamento e à análise de imagens e dados, inclusive com uso de inteligência artificial”. A tomada de decisões a partir das imagens é de “responsabilidade exclusiva dos órgãos municipais competentes”.
