União e Pernambuco vão compartilhar a gestão de Fernando de Noronha; veja o que muda
A decisão ainda deve passar por análise do Supremo Tribunal Federal (STF)
A administração de Fernando de Noronha será dividida entre o Governo Federal e o Estado de Pernambuco. Segundo a Agenda do Advogado-Geral da União (AGU), a ideia é facilitar a cooperação para que a gestão administrativa e turística da ilha esteja nas normas ambientais e de planejamento territorial.
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A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, celebrou o acordo no Twitter.
O acordo assinado entre a União e Pernambuco teve a participação do ICMBio, da Agência Estadual do Meio Ambiente, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Secretaria de Patrimônio da União.
A decisão ainda deve passar por análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai aferir a constitucionalidade e a validade dos termos.
Veja o que muda:
- Um dos pontos acordados é que o ingresso de turistas no arquipélago não deve ultrapassar 11 mil pessoas por mês e 132 mil por ano;
- O documento também prevê a proibição de que o atual perímetro urbano seja ampliado e prevê a possibilidade de regularização dos imóveis e benfeitorias já existentes nos casos em que isso for legal e ambientalmente possível.