Modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional, diz AGU
Parecer foi encaminhado ao STF e protocolado junto à uma ação movida pelo PSOL
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta sexta-feira (28), um parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo, aprovado em maio pela Assembleia Legislativa paulista.
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O texto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde já foram protocoladas duas ações contrárias à adoção do modelo por PSOL e PT. A lei que aprovou a criação das escolas no novo molde foi aprovada pelo governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A AGU discorre no documento que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O órgão acrescenta ainda que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
"A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições", concluiu a AGU.
Discussão polêmica
O parecer foi anexado à ação na qual o PSOL defende a suspensão do modelo educacional. O partido argumenta que, na prática, a intenção é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o Governo paulista.
“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz a sigla na ação.
Em maio, quando a lei foi sancionada, o Governo de São Paulo informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.
“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário-executivo da Educação paulista, Vinicius Neiva.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para a decisão.
