O Senado Federal deve começar as discussões sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta terça-feira (3), que busca reorganizar a cooperação policial no Brasil e criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, após aprovação do texto, pretende criar um Ministério da Segurança Pública. A sessão para análise da proposta foi marcada na última semana pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União).
A votação da PEC estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, no entanto, quando estava para ser pautada no Senado um impasse sobre a redução da maioridade penal levou ao adiamento das discussões. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de 49 senadores em dois turnos de votação.
Diante da divisão sobre o assunto, a retirada da pauta ocorreu sob o argumento de que nem aliados do governo, nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas.
A senadora Teresa Leitão, líder do PT no Senado, defende que o tema seja tratado em uma PEC diferente. "A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", declarou.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), afirmou que os líderes do governo devem se reunir na manhã desta terça-feira para discussão do assunto.
Impasse da maioridade penal
A dez dias do segundo turno das Eleições 2026, o senador Rogério Marinho, do PL, apresentou uma emenda, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos e a responsabilização de crimes hediondos a partir dos 14. Originalmente, o texto não citava o tema.
Numa tentativa de neutralizar a proposta do PL, o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a diminuição da maioridade penal para 16 anos somente em casos de crimes hediondos. No mesmo dia da apresentação da emenda, o presidente Lula se mostrou a favor, durante sabatina no Jornal Nacional.
Durante a entrevista, o petista também defendeu que o tema não fosse tratado na PEC da Segurança Pública. "Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", disse.
Apesar da declaração de Lula, a bancada petista ainda não entrou em um consenso e se divide entre apoiar ou não a proposta de Camilo Santana. Historicamente, o PT se posicionou contra a redução da maioridade penal no Congresso Nacional.
Governistas analisam a possibilidade de aprovar trechos da PEC para a promulgação dos deputados e senadores, enquanto outras partes, como a redução da maioridade penal, retornem à Câmara dos Deputados como um texto separado.
O que diz a PEC da Segurança Pública
Apresentado pelo Governo Federal, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
A proposta também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de proibir ou restringir a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
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