Projeto de lei que proíbe união homoafetiva é debatido em audiência pública na Câmara

A Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater o projeto de lei (PL) que proíbe a união homoafetiva. Na ocasião, representantes da sociedade civil se reúnem, a partir das 14h, para analisar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A medida, que tramita na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, propõe incluir no artigo do Código Civil que trata sobre os impedimentos para casar a seguinte especificação: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, a lei determina que é proibida a união de pais com filhos (incesto) ou de pessoas já casadas (bigamia). 

O relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), defende que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. 

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Tramitação de PL

A audiência pública desta terça-feira acontece um dia antes da data prevista pela Comissão para a votação da medida, que deve acontecer nesta quarta-feira (27). Formado majoritariamente por parlamentares conservadores, o comitê da Casa legislativa tem forte apoio da bancada evangélica.

Caso seja aprovado na comissão, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso aprovado nos dois colegiados, pode seguir direto para o Senado Federal, sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, já que tramita em caráter terminativo. 

Desde 2011, a união entre indivíduos do mesmo sexo é equiparável às uniões estáveis entre homens e mulheres, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a Corte reconheceu o casamento homoafetivo como núcleo familiar. Dois anos após, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do País realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Entretanto, apesar de assegurado pela Corte federal, o casamento homoafetivo não está previsto na legislação do País. 

MPF pede rejeição e arquivamento do PL

Em nota pública à Comissão e à Câmara, divulgada no sábado (23), o Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto. O órgão argumentou que a proposta é inconstitucional e afronta princípios internacionais, além de representar um retrocesso nos direitos e nas garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

Negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual. Esse entendimento contraria preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoal humana e a proibição de qualquer forma de discriminação."

Na ocasião, a PFDC ainda rebateu a afirmação do relator do PL, que disse que o Judiciário teria usurpado a competência reservada ao Legislativo ao regular o tema. 

"A Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal."