Lula envia para o Congresso projeto de lei para regulamentar trabalho de motoristas de aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, nesta segunda-feira (4), uma mensagem ao Congresso Nacional para tratar de um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativo de transporte de pessoas.

A proposta de lei do governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos trará, segundo o Ministério do Trabalho, um piso mínimo de R$ 32,09 e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores), conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na última semana. Se aprovado, o PL entrará em vigor em 90 dias após a sanção presidencial.

A nova categoria foi denominada de "trabalhador autônomo por plataforma" e receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo. A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade, também.

Além disso, o texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma, como Uber e 99, por exemplo, não poderá ultrapassar 12 horas diárias. O trabalhador será, ainda, representado por uma entidade sindical da categoria profissional "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas", responsável pelos acordos coletivos. Apesar disso, o projeto não prevê vínculo formal de trabalho entre as partes.

Envio da mensagem

A cerimônia de assinatura da mensagem ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta segunda-feira (4), e contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e de representantes de empresas de transporte por aplicativo e de sindicatos e associações de motoristas. 

A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.

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No caso dos trabalhadores que trabalham com entregas, como iFood e Rappi, ainda não há um consenso entre motoristas e plataformas. De acordo com a CNN, uma das últimas propostas feitas por representantes das empresas foi de pagamento mínimo de R$ 25 por hora trabalhada, o que a categoria considerou "inaceitável".

"Não tivemos acordo, mesmo tratando várias vezes individualmente com as plataformas. Sempre com propostas fora da realidade. Os motoristas já têm discussões sobre o projeto deles, agora, nós, só especulações", disse ao portal o presidente do Sindmoto do Distrito Federal, Luiz Carlos Garcia Galvão.

O próprio ministro do Trabalho, Marinho, recentemente reconheceu a dimensão do impasse com a categoria. Contudo, ele afirmou que, caso não haja acordo sobre a relação de trabalho entre as partes, a pasta é quem irá elaborar um projeto de lei para enviar ao Congresso Nacional e definir os parâmetros.